Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O direito do advogado ao sigilo profissional no que concerne às informações confidenciais obtidas no relacionamento com os seus clientes não é oponível à uma CPI da Câmara dos Deputados.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A convocação de juiz para depor em CPI da Câmara dos Deputados sobre decisão judicial não caracteriza ingerência indevida de um poder em outro.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A circunstância de os poderes investigatórios de uma CPI serem essencialmente limitados respalda a conclusão no sentido de que essas comissões não podem desrespeitar o privilégio contra a auto-incriminação, que assiste a qualquer indiciado ou testemunha, nem decretar a prisão de qualquer pessoa, exceto nas hipóteses de flagrante delito.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

O princípio constitucional da reserva de jurisdição não impede a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa sujeita a investigação pelo Poder Legislativo Federal, legitimamente decretada por CPI, por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República, desde que esse órgão estatal o faça mediante deliberação adequadamente fundamentada e na qual indique a necessidade objetiva da adoção dessa excepcional ruptura da esfera de privacidade das pessoas.

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada pela Câmara dos Deputados para investigar o narcotráfico, decidiu adotar os seguintes procedimentos: decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de três pessoas sob investigação; informar ao investigado, convocado para depor, que seria decretada a sua prisão, caso se recusasse a responder a perguntas cujas respostas entenda pudessem incriminá-lo; convocar um juiz federal para depor sobre decisão judicial que adotou; arguir um advogado a respeito de informações confidenciais resultantes de suas relações com um cliente.

Nessa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A Constituição da República, ao outorgar às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, claramente delimitou a natureza de suas atribuições institucionais, restringindo-as ao campo da indagação probatória, o que exclui outras prerrogativas que se incluem ordinariamente na esfera de competência dos magistrados e tribunais como, por exemplo, punir delitos.

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

No caso de não provimento, pelo STF, da representação do procurador-geral da República, é cabível àquela corte determinar ao presidente da República que decrete a intervenção da Polícia Federal na apuração dos fatos, em substituição à Polícia Civil do Estado, medida que não fere o princípio da autonomia do estado-membro na organização dos serviços de justiça e segurança, estabelecido na Constituição da República.

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

No caso de provimento, pelo STF, da representação do procurador-geral da República, a intervenção dependerá da edição de lei ordinária federal ou de medida provisória editada pelo presidente da República, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor.

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

A intervenção federal configura-se como providência restritiva da autonomia do estado-membro, sendo medida de caráter excepcional, em face do princípio federativo, consagrado pela Constituição da República.

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

É cabível a admissibilidade da representação ante a legitimidade ativa e competência exclusiva do procurador-geral da República para representar ao STF, pleiteando a intervenção federal, no caso de inobservância, pelo estado-membro, de algum dos seguintes princípios constitucionais: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

O procurador-geral da República representou ao STF, pleiteando intervenção federal em determinado estado-membro da Federação, com o propósito de assegurar a observância dos direitos da pessoa humana, em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade indicar a inexistência de condição mínima, naquele estado, para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida.

Diante dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item que se segue.

É possível o conhecimento da representação pelo STF, por seu fundamento, qual seja, a alegação pelo procurador-geral da República de
inobservância pelo estado-membro de princípio constitucional sensível, atinente aos direitos da pessoa humana.