A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; (b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

A contagem como válidos dos votos em branco para a determinação do quociente eleitoral não é incompatível com a Constituição da República vigente; todavia, ao inserir o dispositivo na Constituição Estadual, o estado-membro invadiu esfera de competência da União, pois que a Constituição de 1988 atribuiu à União competência privativa para legislar sobre direito eleitoral.

A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; (b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

A norma inserida na letra “(b)”, acima, é inconstitucional, uma vez que, não obstante a ausência de regra explícita na Constituição de 1988, consolidou-se no STF o entendimento de que o processo legislativo dos estados-membros deve absorver compulsoriamente as linhas básicas do modelo constitucional federal, entre elas, as decorrentes das normas de reserva de iniciativa das leis, dada a implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes.

A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; (b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

A norma constante da letra “(a)”, acima, padece de inconstitucionalidade material, pois conflita com disposição da Constituição da República que atribui competência exclusiva à União para manter relações com Estados estrangeiros, situação em que a União atua como representante de toda a República Federativa do Brasil.

A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; (b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

Por se tratar de norma constitucional secundária, a Constituição Estadual é passível de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), podendo este controle ser exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade, não configurando esse controle nenhuma afronta ao princípio da autonomia dos estados-membros.

A Constituição da República incumbe ao poder público uma série de ações e medidas para assegurar o direito que todos têm ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, como estabelece o seu art. 225. Para garantir a efetividade desse direito, o Estado deve

controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos ou substâncias que ponham em risco a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

A Constituição da República incumbe ao poder público uma série de ações e medidas para assegurar o direito que todos têm ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, como estabelece o seu art. 225. Para garantir a efetividade desse direito, o Estado deve

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

A Constituição da República incumbe ao poder público uma série de ações e medidas para assegurar o direito que todos têm ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, como estabelece o seu art. 225. Para garantir a efetividade desse direito, o Estado deve

definir áreas a serem especialmente protegidas em terras pertencentes à União, expedindo portarias para tal fim.

A Constituição da República incumbe ao poder público uma série de ações e medidas para assegurar o direito que todos têm ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, como estabelece o seu art. 225. Para garantir a efetividade desse direito, o Estado deve

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país, fiscalizando as entidades voltadas para a pesquisa e a manipulação de material genético.

A Constituição da República incumbe ao poder público uma série de ações e medidas para assegurar o direito que todos têm ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, como estabelece o seu art. 225. Para garantir a efetividade desse direito, o Estado deve

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Com um dos mais expressivos contingentes eleitorais do planeta, o Brasil vai às urnas informatizadas em 2002 para eleger deputados federais, estaduais (distritais), senadores, governadores estaduais e do Distrito Federal e presidente da República. No que concerne aos direitos políticos, tal como previsto na Constituição da República, julgue o item abaixo.

Enquanto a idade mínima exigida para os candidatos a presidente da República é trinta e cinco anos, para os candidatos a deputados essa exigência cai para vinte e um anos.