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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Uma emenda à Constituição Estadual de determinado estado-membro da Federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: (a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas pré-determinadas, sem fins lucrativos, e que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; (c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
As constituições estaduais e respectivas emendas constitucionais estão sujeitas ao controle de constitucionalidade concentrado em face da Constituição da República, controle exercido por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, cujo julgamento é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
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Uma emenda à Constituição Estadual de determinado estado-membro da Federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: (a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas pré-determinadas, sem fins lucrativos, e que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; (c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A disposição mencionada na letra “(c)” da situação acima é incompatível com a Constituição da República, que estabelece ser da competência privativa do chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão da administração pública direta, indireta e fundacional.
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Uma emenda à Constituição Estadual de determinado estado-membro da Federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: (a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas pré-determinadas, sem fins lucrativos, e que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; (c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A norma aludida na letra “(b)” da situação acima está em harmonia com disposição da Constituição da República que faculta aos estados e ao Distrito Federal (DF) vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
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Uma emenda à Constituição Estadual de determinado estado-membro da Federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: (a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas pré-determinadas, sem fins lucrativos, e que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; (c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
As regras constitucionais básicas do processo legislativo federal são de absorção compulsória, pelos estados-membros, de tudo que lhe diga respeito, tal como ocorre com as normas que enumeram casos de iniciativa legislativa reservada.
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Uma emenda à Constituição Estadual de determinado estado-membro da Federação, aprovada em 2002, estabeleceu as políticas e diretrizes para o desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica no estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: (a) obrigação de, na elaboração da lei orçamentária, o Poder Executivo destinar dotações orçamentárias para repasse a entidades privadas pré-determinadas, sem fins lucrativos, e que atuam em atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico; b) estabelecimento de que o estado manterá uma fundação de direito público, atribuindo-lhe a dotação mínima correspondente a 2% da receita tributária, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico; (c) submissão à Assembléia Legislativa para aprovação dos nomes dos indicados para os cargos de direção das autarquias e fundações públicas estaduais de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
Acerca dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
A norma mencionada na letra “(a)” da situação acima é conflitante com dispositivo da Constituição da República, no que diz respeito à elisão da competência do Poder Executivo na iniciativa do estabelecimento da lei orçamentária anual, obrigando-o a destinar dotações orçamentárias a entidades predeterminadas.
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Um estado-membro da Federação editou lei ordinária, estabelecendo as diretrizes para a política educacional do estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (b) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, do reitor e do vice-reitor das universidades estaduais; (c) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, para o preenchimento de cargos de diretores de instituições de ensino público médio da administração direta estadual; (d) possibilidade de admissão pelas universidades estaduais, por meio de concurso público, de professores, técnicos e cientistas estrangeiros; e) concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, aos servidores públicos estaduais com trinta anos de efetivo exercício nas funções de especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
O dispositivo mencionado na letra “(e)” da situação acima está em harmonia com a Constituição da República, que estabelece que os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para os profissionais de ensino que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício em funções ligadas ao magistério.
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Um estado-membro da Federação editou lei ordinária, estabelecendo as diretrizes para a política educacional do estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (b) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, do reitor e do vice-reitor das universidades estaduais; (c) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, para o preenchimento de cargos de diretores de instituições de ensino público médio da administração direta estadual; (d) possibilidade de admissão pelas universidades estaduais, por meio de concurso público, de professores, técnicos e cientistas estrangeiros; e) concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, aos servidores públicos estaduais com trinta anos de efetivo exercício nas funções de especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é incompatível com dispositivo da Constituição da República que dispõe que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.
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- Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da RepúblicaAtribuições do Presidente da República
Um estado-membro da Federação editou lei ordinária, estabelecendo as diretrizes para a política educacional do estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (b) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, do reitor e do vice-reitor das universidades estaduais; (c) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, para o preenchimento de cargos de diretores de instituições de ensino público médio da administração direta estadual; (d) possibilidade de admissão pelas universidades estaduais, por meio de concurso público, de professores, técnicos e cientistas estrangeiros; e) concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, aos servidores públicos estaduais com trinta anos de efetivo exercício nas funções de especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A disposição mencionada na letra “(c)” da situação acima é incompatível com o modelo estabelecido pela Constituição da República, aplicável aos estados, que estabelece ser da competência privativa do chefe do Poder Executivo o provimento de cargos em comissão da administração pública.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Um estado-membro da Federação editou lei ordinária, estabelecendo as diretrizes para a política educacional do estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (b) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, do reitor e do vice-reitor das universidades estaduais; (c) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, para o preenchimento de cargos de diretores de instituições de ensino público médio da administração direta estadual; (d) possibilidade de admissão pelas universidades estaduais, por meio de concurso público, de professores, técnicos e cientistas estrangeiros; e) concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, aos servidores públicos estaduais com trinta anos de efetivo exercício nas funções de especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
A disposição constante da letra “(b)” da situação acima está em perfeita harmonia com a Constituição da República, que estabelece que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
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Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Um estado-membro da Federação editou lei ordinária, estabelecendo as diretrizes para a política educacional do estado, contemplando, entre outras, as seguintes disposições: a) acesso ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (b) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, do reitor e do vice-reitor das universidades estaduais; (c) eleição, pelos estudantes, servidores e professores, para o preenchimento de cargos de diretores de instituições de ensino público médio da administração direta estadual; (d) possibilidade de admissão pelas universidades estaduais, por meio de concurso público, de professores, técnicos e cientistas estrangeiros; e) concessão de aposentadoria voluntária, com proventos integrais, aos servidores públicos estaduais com trinta anos de efetivo exercício nas funções de especialista em educação, se for homem, e aos vinte e cinco anos, se for mulher.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item seguinte.
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e está inserido entre os denominados direitos fundamentais de segunda geração, que têm como origem o estado do bem-estar social, sendo conhecidos como direitos sociais ou direitos positivos, entre outras denominações, porquanto visam a ações do Estado com o objetivo de garantir melhores condições de vida para a população.
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