Julgue o item seguinte.

É competência privativa da União legislar sobre as normas gerais atinentes à seguridade social, sendo que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.

Julgue o item seguinte.

O professor que comprove tempo de serviço exclusivamente nas funções de magistério tem assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social aos trinta anos de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, sendo assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Julgue o item seguinte.

A Constituição da República prevê que lei complementar pode instituir outras fontes de receita para a seguridade social, além das expressamente previstas na Constituição; se uma lei ordinária serve-se de outras fontes, criando contribuição nova, ela é inconstitucional, pelo fato de ser a lei ordinária insusceptível de veicular tal matéria.

Julgue o item seguinte.

A atribuição à Secretaria da Receita Federal da administração e fiscalização da contribuição para o programa de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (PIS/PASEP) contraria dispositivo constitucional que garante a autonomia do orçamento da seguridade social.

Julgue o item seguinte.

A contribuição de seguridade social, devida por servidores públicos em atividade, configura modalidade de contribuição social, qualificando-se como espécie tributária de caráter vinculado, constitucionalmente destinada ao custeio e ao financiamento do regime de previdência dos servidores públicos.

Uma criança de seis anos de idade faleceu enquanto aguardava atendimento de emergência em um hospital público. O laudo pericial elaborado pelo órgão competente da polícia especializada indicou que houve omissão dos médicos no episódio. Os médicos do setor de emergência alegaram que os pais da criança, por motivos religiosos, recusaram-se a permitir que fizessem uma transfusão de sangue no paciente.

Considerando que, na situação hipotética acima, o hospital mencionado seja uma empresa pública federal, julgue o item subsequente.

A remoção de órgãos, tecidos e substâncias da criança para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados está regulada em lei complementar federal, conforme estabelecido expressamente pela Constituição da República.

Uma criança de seis anos de idade faleceu enquanto aguardava atendimento de emergência em um hospital público. O laudo pericial elaborado pelo órgão competente da polícia especializada indicou que houve omissão dos médicos no episódio. Os médicos do setor de emergência alegaram que os pais da criança, por motivos religiosos, recusaram-se a permitir que fizessem uma transfusão de sangue no paciente.

Considerando que, na situação hipotética acima, o hospital mencionado seja uma empresa pública federal, julgue o item subsequente.

Se confirmada a recusa dos pais da criança em permitir a transfusão de sangue, estar-se-á diante de típico caso de colisão de direitos fundamentais de primeira geração — direito à vida e direito à liberdade de crença — ambos garantidos expressamente pela Constituição da República.

Uma criança de seis anos de idade faleceu enquanto aguardava atendimento de emergência em um hospital público. O laudo pericial elaborado pelo órgão competente da polícia especializada indicou que houve omissão dos médicos no episódio. Os médicos do setor de emergência alegaram que os pais da criança, por motivos religiosos, recusaram-se a permitir que fizessem uma transfusão de sangue no paciente.

Considerando que, na situação hipotética acima, o hospital mencionado seja uma empresa pública federal, julgue o item subsequente.

Os profissionais de saúde do hospital citado acima somente serão pessoalmente responsabilizados pelos prejuízos materiais e morais advindos do episódio se ficar provado que houve negligência, ou seja, que a omissão apontada pela perícia decorreu de dolo ou culpa dos agentes.

Uma criança de seis anos de idade faleceu enquanto aguardava atendimento de emergência em um hospital público. O laudo pericial elaborado pelo órgão competente da polícia especializada indicou que houve omissão dos médicos no episódio. Os médicos do setor de emergência alegaram que os pais da criança, por motivos religiosos, recusaram-se a permitir que fizessem uma transfusão de sangue no paciente.

Considerando que, na situação hipotética acima, o hospital mencionado seja uma empresa pública federal, julgue o item subsequente.

Sendo pessoa jurídica de direito público, o hospital mencionado acima responde pelos danos materiais e morais decorrentes do episódio, independentemente de ficar provado que houve dolo ou culpa dos profissionais de saúde envolvidos.

Uma criança de seis anos de idade faleceu enquanto aguardava atendimento de emergência em um hospital público. O laudo pericial elaborado pelo órgão competente da polícia especializada indicou que houve omissão dos médicos no episódio. Os médicos do setor de emergência alegaram que os pais da criança, por motivos religiosos, recusaram-se a permitir que fizessem uma transfusão de sangue no paciente.

Considerando que, na situação hipotética acima, o hospital mencionado seja uma empresa pública federal, julgue o item subsequente.

O direito à saúde está inserido entre os denominados direitos fundamentais de segunda geração, que têm como origem o estado do bem-estar social, sendo conhecidos como direitos sociais ou direitos positivos, entre outras denominações, porquanto visam a ações do Estado com o objetivo de garantir melhores condições de vida para a população.