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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item a seguir.
No sistema do CPC, a prolação de despacho saneador, além de não anteceder o julgamento antecipado da lide, pressupõe o descabimento deste.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item a seguir.
O recurso especial presta-se exclusivamente ao reexame das questões de direito, recebendo o Superior Tribunal de Justiça os fatos tais como assentados pelo órgão a quo, sem abertura para a respectiva reapreciação.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item a seguir.
Na ação em que se pleiteia a majoração de pensão alimentícia — fixada em separação consensual, para os filhos menores do casal —, a competência para processá-la e julgá-la não remanesce necessariamente no órgão judicial que homologou o acordo, mas determina-se pelo foro de domicílio ou residência do alimentando, à luz do Código de Processo Civil (CPC).
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item a seguir.
Feita a denunciação da lide pelo réu, pode o juiz, pelo princípio da economia processual, condenar o denunciado diretamente em favor do autor.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item a seguir.
No cotejo entre as causae petendi de duas ações, a fim de verificar se são idênticas, a invocação de norma jurídica diversa em cada uma delas não importa mudança da causa de pedir.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Sucessão das Partes e dos Procuradores (arts. 108 a 112)
Jonas, viúvo, propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa X Comércio Ltda. Terminada a instrução processual, foram os autos conclusos para sentença no mesmo dia em que Jonas veio a falecer. Publicada a sentença, a ré, vencida, interpôs recurso de apelação. Intimado para responder ao recurso, o advogado de Jonas apresentou as contra- razões em nome de Silas e Sérgio, filhos do falecido, menores, com, respectivamente, dezessete e doze anos de idade, noticiando o óbito do autor ao juiz. Os autos subiram ao tribunal, para julgamento do recurso.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Sendo os menores herdeiros necessários da parte, a morte desta não extingue o mandato que outorgara a seu advogado.
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Disciplina: Direito Processual Civil
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- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Sucessão das Partes e dos Procuradores (arts. 108 a 112)
Jonas, viúvo, propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa X Comércio Ltda. Terminada a instrução processual, foram os autos conclusos para sentença no mesmo dia em que Jonas veio a falecer. Publicada a sentença, a ré, vencida, interpôs recurso de apelação. Intimado para responder ao recurso, o advogado de Jonas apresentou as contra- razões em nome de Silas e Sérgio, filhos do falecido, menores, com, respectivamente, dezessete e doze anos de idade, noticiando o óbito do autor ao juiz. Os autos subiram ao tribunal, para julgamento do recurso.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
O ingresso de herdeiros no feito, pela morte da parte originária, não é caso de substituição processual.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
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- CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos ProcuradoresDa Sucessão das Partes e dos Procuradores (arts. 108 a 112)
Jonas, viúvo, propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa X Comércio Ltda. Terminada a instrução processual, foram os autos conclusos para sentença no mesmo dia em que Jonas veio a falecer. Publicada a sentença, a ré, vencida, interpôs recurso de apelação. Intimado para responder ao recurso, o advogado de Jonas apresentou as contra- razões em nome de Silas e Sérgio, filhos do falecido, menores, com, respectivamente, dezessete e doze anos de idade, noticiando o óbito do autor ao juiz. Os autos subiram ao tribunal, para julgamento do recurso.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Os filhos de Jonas deveriam, antes de ingressar no feito, pleitear a abertura do inventário do pai falecido, requerendo ao juiz das sucessões autorização para ingresso no feito.
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Disciplina: Direito Processual Civil
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Orgão: Câm. Deputados
Jonas, viúvo, propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa X Comércio Ltda. Terminada a instrução processual, foram os autos conclusos para sentença no mesmo dia em que Jonas veio a falecer. Publicada a sentença, a ré, vencida, interpôs recurso de apelação. Intimado para responder ao recurso, o advogado de Jonas apresentou as contra- razões em nome de Silas e Sérgio, filhos do falecido, menores, com, respectivamente, dezessete e doze anos de idade, noticiando o óbito do autor ao juiz. Os autos subiram ao tribunal, para julgamento do recurso.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
Os filhos de Jonas não têm capacidade de estar em juízo, e, na falta de seu representante legal, o Ministério Público exercerá a representação dos menores, por sua curadoria de incapazes.
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Disciplina: Direito Processual Civil
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Orgão: Câm. Deputados
Jonas, viúvo, propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa X Comércio Ltda. Terminada a instrução processual, foram os autos conclusos para sentença no mesmo dia em que Jonas veio a falecer. Publicada a sentença, a ré, vencida, interpôs recurso de apelação. Intimado para responder ao recurso, o advogado de Jonas apresentou as contra- razões em nome de Silas e Sérgio, filhos do falecido, menores, com, respectivamente, dezessete e doze anos de idade, noticiando o óbito do autor ao juiz. Os autos subiram ao tribunal, para julgamento do recurso.
Diante dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
A morte do autor, antes do trânsito em julgado da sentença, é causa de extinção do processo, sendo inadmissível o ingresso dos herdeiros no feito.
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