No tocante às microempresas e às empresas de pequeno porte, mais especificamente às sociedades de garantia solidária, julgue o item que se segue.

O ato constitutivo deve estabelecer proibição de que as ações dos sócios participantes sejam oferecidas como garantia de qualquer espécie.

No tocante às microempresas e às empresas de pequeno porte, mais especificamente às sociedades de garantia solidária, julgue o item que se segue.

São constituídas sob a forma de sociedade anônima ou sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Nas eleições que ocorrerão no próximo dia 6, para o Poder Legislativo serão escolhidos candidatos que preencherão todas as cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços das do Senado Federal. A propósito desse assunto, julgue o item a seguir.

O senador que se eleger, ao ter o seu diploma expedido, somente poderá ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que os fatos que ocasionaram a ação contra ele tenham ocorrido anteriormente à sua eleição.

Na exploração da atividade econômica a que se dispõe, o empresário celebra diversos tipos de contrato. A respeito dos contratos mercantis, julgue o item a seguir.

Alienação fiduciária em garantia é o contrato pelo qual o mutuário-fiduciante, de modo a garantir o cumprimento das obrigações assumidas, aliena ao mutuário-fiduciário a propriedade de um bem integrante de seu patrimônio.

Julgue o item subsequente, relativo às agências reguladoras e a outros aspectos no âmbito do direito administrativo.

As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na votação do veto do presidente da República a um projeto de lei de iniciativa do Senado, o primeiro vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício da presidência, chamou primeiramente os senadores para votar.

Nessa situação, apesar de as votações, nas sessões conjuntas, iniciarem-se sempre pela Câmara dos Deputados, agiu corretamente a presidência.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado, líder do partido X, interpôs recurso para o Plenário contra decisão do presidente da Mesa do Congresso, sobre questão de ordem levantada por outro deputado, relacionada à constituição de uma comissão parlamentar mista de inquérito.

Nessa situação, antes de submeter o recurso a votos, o presidente deve ter encaminhado o assunto à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão foi levantada por deputado.

Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.

O projeto de resolução da Câmara dos Deputados é a modalidade indicada para propor que essa Casa, em todas as hipóteses, deixe de realizar sessões secretas.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

Os autógrafos da proposição aprovada pela Comissão Especial devem ser encaminhados ao Senado Federal em até 72 horas, após a aprovação final da matéria.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

O projeto pode ter recebido emendas de todos os deputados federais.