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Respondida
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa de Pequeno
Porte, estabelecendo normas específi cas para o tratamento
diferenciado e favorecendo as Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Diante da defi nição acima os
benefícios fi scais concedidos às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte segundo a lei são:
Respondida
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, como critério de
desempate, a preferência de contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Respondida
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a
preferência para microempresas e empresas de pequeno porte.
O empate, segundo o Art. 44 da Lei Complementar n.º 123/2006,
é entendido como aquela situação em que as propostas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno
porte, no caso da licitação na modalidade pregão, sejam iguais à
proposta mais bem classificada ou superiores ao melhor preço em
até:
Respondida
A Lei nº 9.430/1996, bem como suas alterações posteriores dispõem sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a
seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Considerando essa legislação, assinale a
afirmativa correta.
Respondida
Segundo a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional
da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, “exceto nos casos em que o grau de risco da
atividade seja considerado alto, os emitirão Alvará de Funcionamento ,
que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Respondida
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento
diferenciado às microempresas e empresas de pequeno
porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso
facilitado a crédito e mercado.
Respondida
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que novas
obrigações às microempresas devem especificar
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, com
prazos máximos para ação dos órgãos fiscalizadores.
Respondida
Julgue o item a seguir.
A Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, exclui expressamente as empresas de pequeno
porte do regime único de arrecadação, conhecido como
Simples Nacional, limitando esse benefício apenas às
microempresas, com o objetivo de simplificar a apuração
e recolhimento dos impostos e contribuições apenas
para o segmento de menor porte econômico.
Respondida
Determinado Decreto Estadual, com base na Lei Complementar
nº 123/2006, instituiu diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS
pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu
território devido por sociedade empresária aderente ao Simples
Nacional, independentemente da posição desta na cadeia
produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos.
Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Respondida
De acordo com a Lei n.º 10.833/2003, a COFINS, com a incidência não cumulativa, deve ter como base de cálculo
