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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item subsequente, a propósito de remuneração e salário.
As ajudas-de-custo e as diárias para viagem que não excedam 50% do salário do empregado não integrarão o salário.
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Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item subsequente, a propósito de remuneração e salário.
As gorjetas recebidas, sejam elas concedidas espontaneamente pelos clientes ou cobradas compulsoriamente pelo empregador, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Nas eleições que ocorrerão no próximo dia 6, para o Poder Legislativo serão escolhidos candidatos que preencherão todas as cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços das do Senado Federal. A propósito desse assunto, julgue o item a seguir.
O senador que se eleger, ao ter o seu diploma expedido, somente poderá ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que os fatos que ocasionaram a ação contra ele tenham ocorrido anteriormente à sua eleição.
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Acerca das políticas para o mercado de trabalho, julgue o item a seguir.
Entre as novas medidas instituídas pela Constituição de 1988 que afetam o mercado de trabalho, pode-se citar a redução do número máximo de horas de trabalho por semana de 48 para 44 horas e a redução do número máximo de horas trabalhadas sem interrupção por dia de 8 para 6 horas.
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Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Acerca dos princípios do direito processual do trabalho, julgue o item a seguir.
Aplica-se no direito processual do trabalho o princípio da identidade física do juiz, segundo o qual o juiz titular ou substituto que concluir a audiência deve julgar a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, caso em que o processo será repassado ao sucessor.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.
Considere a seguinte situação hipotética.
Na votação do veto do presidente da República a um projeto de lei de iniciativa do Senado, o primeiro vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício da presidência, chamou primeiramente os senadores para votar.
Nessa situação, apesar de as votações, nas sessões conjuntas, iniciarem-se sempre pela Câmara dos Deputados, agiu corretamente a presidência.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado, líder do partido X, interpôs recurso para o Plenário contra decisão do presidente da Mesa do Congresso, sobre questão de ordem levantada por outro deputado, relacionada à constituição de uma comissão parlamentar mista de inquérito.
Nessa situação, antes de submeter o recurso a votos, o presidente deve ter encaminhado o assunto à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão foi levantada por deputado.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.
O projeto de resolução da Câmara dos Deputados é a modalidade indicada para propor que essa Casa, em todas as hipóteses, deixe de realizar sessões secretas.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.
Os autógrafos da proposição aprovada pela Comissão Especial devem ser encaminhados ao Senado Federal em até 72 horas, após a aprovação final da matéria.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.
O projeto pode ter recebido emendas de todos os deputados federais.
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