Questão 373656

373656 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Provas:

Segundo a Lei n. 15.424/04, Lei de Emolumentos do Estado de Minas Gerais,

os valores devidos a título de emolumentos serão pagos pelo usuário ao final da prestação do serviço.

os valores dos emolumentos serão pagos pelo interessado que solicitar o ato, no seu requerimento ou na apresentação do título.

as despesas postais e publicações sempre poderão ser cobradas dos usuários separadamente aos emolumentos.

após o pagamento inicial, não poderão ser cobrados novos emolumentos sob pena de anulação do ato a ser praticado.

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