Em se tratando de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar informações sobre os produtos colocados em mercado que acarretarem riscos normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

C

A inversão do ônus da prova é um direito básico e inafastável do consumidor em toda relação de consumo.

D

O produto não é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes.

E

O comerciante não poderá ser responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.

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4147007 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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O Código de Defesa do Consumidor estabelece um conceito amplo e funcional de fornecedor, abrangendo os diversos agentes que atuam no mercado de consumo, de modo a garantir a proteção do consumidor. A respeito da figura do fornecedor na relação jurídica de consumo, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se fornecedor apenas a pessoa jurídica de direito privado que desenvolve, de forma habitual e com fins lucrativos, atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

B

Para que uma pessoa seja enquadrada como fornecedor, nos termos do CDC, ela deve, necessariamente, possuir fins lucrativos na atividade desenvolvida, excluindo-se as entidades sem fins lucrativos que prestam serviços ou fornecem produtos, mesmo que de forma contínua.

C

A ausência de habitualidade na oferta de produtos ou serviços descaracteriza, em qualquer hipótese, a figura do fornecedor, que deve exercer sua atividade de forma profissional e constante para se sujeitar às regras do Código de Defesa do Consumidor.

D

Os entes despersonalizados, como condomínios edilícios, massas falidas ou fundos de investimento, não podem ser enquadrados como fornecedores de produtos ou serviços, pois lhes falta personalidade jurídica formal, impedindo que assumam responsabilidades consumeristas.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao fornecerem serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público, enquadram-se na definição de fornecedor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, sujeitando-se às suas normas de proteção.

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4147006 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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A responsabilidade dos profissionais liberais é tratada de forma específica e diferenciada no Código de Defesa do Consumidor, afastando-se da regra geral da responsabilidade objetiva imposta aos demais fornecedores de serviços. Tal tratamento visa a considerar as particularidades da prestação de serviços de natureza intelectual. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é sempre de natureza objetiva, independentemente da demonstração de culpa, equiparando-se integralmente à responsabilidade dos demais fornecedores de serviços, sem qualquer distinção legal.

B

O ônus da prova da culpa do profissional liberal pela eventual falha na prestação do serviço compete, em todas as hipóteses, ao próprio consumidor, em conformidade com a regra geral de distribuição do ônus da prova estabelecida no Código de Processo Civil.

C

A responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, sendo apurada mediante a rigorosa verificação de culpa, salvo quando o serviço por eles prestado for de natureza médica ou odontológica, hipóteses em que a responsabilidade se torna objetiva.

D

Para a configuração da responsabilidade civil do profissional liberal, basta a comprovação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo de causalidade entre a conduta do profissional e o dano, sendo a culpa presumida pela própria existência da lesão.

E

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, nos termos da expressa disposição do § 4º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo uma exceção à regra geral da responsabilidade objetiva.

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4147005 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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O Código de Defesa do Consumidor distingue a responsabilidade civil por fato do produto ou do serviço (acidentes de consumo) da responsabilidade por vício. O fato do produto ou do serviço se caracteriza pela ocorrência de um defeito que extrapola a sua funcionalidade e gera risco à segurança do consumidor, provocando danos à sua integridade física ou patrimonial. Sobre a responsabilidade por fato do produto ou do serviço, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade civil pelo fato do produto ou do serviço é, em regra, de natureza objetiva, o que significa que independe da comprovação de culpa do fornecedor para sua configuração, bastando a existência do dano, do defeito e do nexo causal.

B

O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem solidariamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

C

O comerciante é sempre solidariamente responsável com os demais fornecedores (fabricante, produtor, construtor, importador) pela reparação dos danos decorrentes do fato do produto, sem que exista qualquer hipótese legal em que sua responsabilidade possa ser subsidiária ou excluída.

D

Para a configuração da responsabilidade por fato do serviço, é imprescindível que o serviço prestado apresente um defeito de segurança, não oferecendo a segurança que o consumidor dele pode legitimamente esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos razoáveis que dele se esperam.

E

São causas de exclusão da responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviço a comprovação de que não colocou o produto no mercado, a prova de que, embora haja colocado o produto, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

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4147004 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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A incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os serviços públicos tem sido objeto de interpretação e consolidação, especialmente no que tange à distinção entre serviços remunerados por tarifa e por imposto. Sobre os serviços públicos sob a ótica do CDC, é CORRETO afirmar que:

A

O CDC se aplica a todos os serviços públicos indistintamente, sejam eles remunerados por tarifa, preço público ou por imposto, em face da essencialidade intrínseca de tais serviços para a sociedade e para o bem-estar do consumidor.

B

A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos restringe-se exclusivamente aos serviços prestados por concessionárias e permissionárias de serviço público, não alcançando os serviços diretamente prestados pela administração pública centralizada.

C

Os serviços públicos uti singuli, ou seja, aqueles passíveis de individualização e que são remunerados mediante tarifa ou preço público, são, em regra, regidos pelas normas consumeristas do CDC, conforme expressa disposição legal.

D

Em se tratando de serviços públicos essenciais, como saúde e educação, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre qualquer legislação específica que discipline a prestação desses serviços, mesmo que esta última seja mais favorável ao prestador do serviço público.

E

A responsabilidade do Estado pela má prestação de serviços públicos é sempre de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de culpa ou dolo da administração pública ou de seus agentes, mesmo nos casos em que se aplica as normas de proteção do consumidor.

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4145015 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-RN

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Agente Fiscal
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Acerca das Leis nº 1.283/1950, nº 5.517/1968, nº 5.517/1968, nº 8.027/1990 e nº 8.078/1990, julgue os itens a seguir.

À luz da Lei nº 8.078/1990, um produto não será considerado defeituoso pelo simples fato de um outro produto de melhor qualidade ser colocado no mercado.

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4136671 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Professor PEBTT - Direito
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Sobre as práticas comerciais permitidas pelo Direito do Consumidor, analise as proposições abaixo:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar mas não integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. É proibida toda publicidade abusiva, sendo considerada como tal a informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

III. A publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da defi ciência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança é enganosa.

IV. Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é considerada uma prática abusiva.

Assinale a alternativa CORRETA:

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4133854 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.