Tício, buscando aprimoramento profissional, matriculou-se em curso superior ofertado pela sociedade empresária Ensino Melhor Ltda. Após um ano de frequência, tomou conhecimento de que o curso em comento não possui credenciamento junto ao Ministério da Educação. Revoltado, procurou a direção da faculdade, buscando ressarcimento pelos valores já dispendidos, bem como a ampla divulgação dos fatos aos demais alunos.

A sociedade empresária se negou a ressarcir os valores pagos por Tício, sob a alegação de que os serviços educacionais foram prestados e de que está tomando providências para regularização junto às autoridades competentes, motivo pelo qual reputa que não haverá prejuízo futuro aos alunos.

Diante disso, Tício levou o caso ao Ministério Público local, mediante representação, para ciência dos fatos e adoção das medidas que vislumbrasse necessárias.

A respeito do caso, considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Alfa Ltda. adquiriu de uma importadora brasileira um lote de aquecedores elétricos fabricados no exterior, os quais foram posteriormente revendidos ao consumidor final Paulo por meio de loja varejista Beta.

Após a instalação regular do produto, realizada por técnico indicado no manual, o equipamento explodiu em razão de falha interna de fabricação, causando danos materiais e lesões corporais em Paulo e em seu vizinho João, que estava no local no momento do acidente.

Durante a instrução probatória, restou comprovado que (i) o fabricante estrangeiro não possui representação no Brasil; (ii) o produto não continha identificação clara do fabricante; e (iii) não houve qualquer conduta culposa por parte de Paulo ou de João.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Ao abordar a dinâmica entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, Flávio Tartuce traz um exemplo paradigmático do Tribunal de Justiça da Bahia: “Da mesma maneira, concretizando a teoria e limitando os juros cobrados em cartão de crédito, decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, entre tantas ementas que se repetem: ‘Consumidor. Cartão de crédito. Juros abusivos. Código de Defesa do Consumidor. Juros: estipulação usurária pecuniária ou real. Trata-se de crime previsto na Lei nº 1.521/1951, Art. 4º. Limitação prevista na Lei nº 4.595/1964 e nas normas do Conselho Monetário Nacional, regulação vigorante, ainda que depois da revogação do Art. 192 da CF/1988, pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Manutenção da razoabilidade e limitação de prática de juros pelo Art. 161 do CTN combinando com 406 e 591 do CC/2002. A cláusula geral da boa-fé está presente tanto no Código de Defesa do Consumidor (Arts. 4º, III, e 51, IV, e §1º, do CDC) como no Código Civil de 2002 (Arts. 113, 187 e 422, do CC/2002), que devem atuar em diálogo (diálogo das fontes, na expressão de Erik Jayme) e sob a luz da Constituição e dos direitos fundamentais para proteger os direitos dos consumidores (Art. 7º do CDC). Relembre-se, aqui, portanto, o Enunciado de nº 25 da Jornada de Direito Civil, organizada pelo STJ em 2002, que afirma: ‘A cláusula geral contida no Art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boafé objetiva, entendida como exigência de comportamento legal dos contratantes’. Recurso improcedente’.” (TJBA – Recurso 0204106-62.2007.805.0001-1 – Segunda Turma Recursal – Rel. Juíza Nicia Olga Andrade de Souza Dantas – DJBA 25.01.2010) Manual de direito do consumidor / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves. – 15. ed., atual. e ampl. – Rio de Janeiro [RJ]: Método, 2026.
O fenômeno descrito ilustra a teoria do diálogo de fontes pelo viés:

João e Maria, idosos, são sócios de uma pequena oficina de bairro. Eles contrataram plano de saúde coletivo em nome da pessoa jurídica, contemplando apenas duas vidas (o casal), porque não havia disponível no mercado plano individual ou familiar que os aceitasse ou que oferecesse cobertura adequada. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que, nesse caso, os reajustes:

Wagner ajuizou, em face do Banco Mercantil WZZ de Irecê S/A, ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido cominatório de exclusão de seus dados dos cadastros de proteção ao crédito nos quais foi incluído em razão do débito, além de pedido de indenização por danos morais. O Banco Mercantil WZZ de Irecê S/A oferece o serviço de abertura de contas-correntes pela rede mundial de computadores a partir de sua página, com o preenchimento de informações e envio de documentos. Um terceiro, não identificado, realizou a abertura de conta-corrente mediante a utilização de documentos originais de Wagner. Tal fato é incontroverso. A defesa do banco alegou que foi vítima de fraude sofisticada, pois o falsário se utilizou de documentos verdadeiros; não há defeito na prestação de serviço, prevalecendo a boa-fé do banco; há uma relação contratual estabelecida entre o autor e o réu; não há responsabilidade da instituição financeira diante da fraude praticada por terceiros ante a inexistência de ilícito praticado e nexo de causalidade; a inscrição da negativação pela instituição financeira é exercício regular do direito do fornecedor; e a responsabilidade objetiva é afastada quando provada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Considerando as alegações e os fatos apresentados, bem como os precedentes do STJ, é correto afirmar que:

Com fundamento no princípio da vulnerabilidade do consumidor, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece normas de ordem pública e interesse social no âmbito contratual, a fim de assegurar proteção ao consumidor perante o fornecedor. Em relação ao detalhamento dessa proteção nas normas consumeristas, é correto afirmar que:

Durante a realização de uma campanha publicitária, uma empresa de alimentos divulgou amplamente determinado produto no mercado. Dias depois, um lote desse produto apresentou defeito de fabricação, ocasionando explosão da embalagem no interior de um supermercado. Um cliente que estava próximo à prateleira, embora não tivesse adquirido o produto, sofreu lesões decorrentes do acidente.

Considerando a disciplina do consumidor por equiparação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa correta.

João relata à sua amiga Patrícia, advogada, algumas situações ocorridas em relações de consumo que o desagradaram.

Ele conta que se dirigiu a uma loja de eletrodomésticos para adquirir um aparelho de televisão anunciado em promoção, mas foi informado de que somente poderia comprá-lo se também adquirisse uma garantia estendida oferecida pela loja.

Além disso, em situação anterior, recebeu em sua residência a prestação de um serviço de manutenção sem tê-lo solicitado, sendo posteriormente cobrado por ele. Em outra ocasião, a loja recusou-se a vender determinado produto que estava disponível em estoque, sem apresentar qualquer justificativa. Por fim, ao realizar uma compra, o fornecedor condicionou a conclusão do negócio à contratação de um serviço acessório que ele não desejava, impondo-lhe obrigação sem relação com o objeto principal da transação.

Considerando as práticas abusivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Uma pequena empresa de Arquitetura contratou serviços especializados de armazenamento de dados em nuvem para guardar projetos técnicos utilizados em sua atividade profissional. Após sucessivas falhas no sistema e perda de arquivos, a empresa ajuizou ação contra a prestadora do serviço, invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A fornecedora alegou que o CDC não se aplica ao caso, pois o serviço foi contratado para utilização na atividade econômica da empresa contratante, razão pela qual ela não seria destinatária final do serviço.

Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

Um consumidor pessoa natural, de boa-fé, contraiu diversos contratos de crédito que passaram a comprometer quase toda a sua renda mensal, impedindo-o de custear despesas essenciais de moradia, alimentação e saúde.

Diante disso, ele buscou judicialmente a repactuação de suas dívidas com todos os credores.

À luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a afirmativa que descreve corretamente o regime jurídico aplicável à repactuação de dívidas de consumidor.