Manoela adquiriu um aparelho de ar-condicionado em uma grande loja de eletrodomésticos. Após dez dias de uso, o produto passou a apresentar falhas no sistema de refrigeração, impedindo a adequada climatização do ambiente. A consumidora comunicou imediatamente o problema ao fornecedor, que recolheu o bem para reparo técnico e, no dia seguinte, informou a impossibilidade de sanar o vício.

Diante dessa situação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Manoela

Maria, aposentada e com baixa escolaridade, foi abordada por um correspondente bancário que lhe ofereceu sucessivos contratos de crédito consignado, afirmando que as operações poderiam ser realizadas “sem consulta a órgãos de proteção ao crédito” e que “não haveria risco de comprometimento relevante de sua renda”. Sem receber informações claras sobre o custo efetivo total, taxas de juros e encargos por atraso, Maria celebrou diversos contratos, passando a comprometer parcela significativa de sua renda mensal.
Posteriormente, constatou-se que Maria não conseguia arcar com a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. Ao buscar o Judiciário, alegou superendividamento e violação dos deveres legais por parte da instituição financeira.
Diante desse cenário, à luz do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Quanto à legislação específica, à legislação penal e aos conselhos profissionais, julgue o item a seguir.

O Código de Defesa do Consumidor afasta a responsabilidade dos profissionais liberais por vícios de serviço, aplicando-se apenas às empresas.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de locação de imóveis urbanos (Lei n.º 8.245/1991), na Lei de Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei do Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), julgue o seguinte item.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo em hipótese de engano justificável.

O crescimento das plataformas de apostas on-line no Brasil reacendeu o debate sobre a proteção do consumidor diante de práticas potencialmente indutoras de comportamento compulsivo. Em meio à expansão desse mercado, o Estado passou a discutir medidas regulatórias como restrição de publicidade, exigência de mecanismos de autocontrole, verificação de identidade e limites para transações financeiras.

Considerando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e a função reguladora do Estado em atividades econômicas de risco social, assinale a alternativa CORRETA.

À luz da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que concerne aos prazos de decadência e prescrição e à responsabilidade do fornecedor, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre a proteção à saúde e segurança, arroladas no Código de Defesa do Consumidor, assinalar a alternativa CORRETA.

Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Nos exatos termos do Código de Defesa do Consumidor, analise as proposições abaixo.

I. Considera-se prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
II. Considera-se prática abusiva recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e os costumes.
III. Considera-se prática abusiva repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

Está correto o que se apresenta em:

No que diz respeito ao cadastro de proteção ao crédito, assinale a alternativa correta de acordo com o entendi mento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.