Questão 371421

371421 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre a prescrição e a decadência, assinale a alternativa CORRETA.

O devedor não pode mais renunciar à prescrição que deverá ser pronunciada de ofício pelo juiz, a teor do art. 219, parágrafo 5º do CPC, independentemente da vontade deste.

A prescrição extingue a pretensão de direito material e o direito de ação.

A prescrição está ligada às ações condenatórias; já a decadência está relacionada às ações constitutivas e desconstitutivas de direito.

As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 205 do Código Civil.

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