Quanto à posse dos vereadores, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podemos afirmar corretamente os enunciados abaixo, EXCETO, que:

Quanto ao acesso dos cidadãos às Sessões da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podese afirmar corretamente que:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, acerca da eleição da Mesa, podemos afirmar corretamente que:

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra proposição. Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, “as emendas são supressivas, aglutinativas, substitutivas, modificativas, ou aditivas”. De acordo com o disposto no Manual de Redação da Presidência da República, a emenda que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos respectivos objetos é classificada como

Sobre os requisitos da elaboração normativa, assinale a alternativa incorreta.

“O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas), mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções.”. (BRASIL, 1988, art. 59). O processo pode ser desdobrado em diferentes etapas. Correlacione as etapas às suas respectivas descrições, na tabela abaixo, e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

Sobre a atividade legislativa, é correto afirmar que

De acordo com o artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, considera-se procedimento incompatível com o decoro parlamentar sujeito à perda do mandato:

I. a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

II. percepção de vantagens indevidas em decorrência do cargo de Vereador.

III. abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara Municipal.

Está correto o contido em:

Considerando o disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Sumaré, analise as assertivas abaixo, atribuindo V para verdadeiro e F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Reputam-se nulas as sessões da Câmara Municipal realizadas fora de sua sede, à exceção das sessões solenes ou comemorativas.

( ) Havendo motivo de interesse público relevante e devidamente justificado, a Câmara Municipal reunir-se-á em qualquer outro local na circunscrição do Município, por deliberação da Mesa Diretora, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores, os quais deverão ser notificados, no mínimo, dez dias úteis antes da sessão.

( ) Em caso de força maior que impossibilite o seu funcionamento, a Câmara Municipal reunir-se-á em qualquer outro local na circunscrição do Município, presencialmente ou por meio de plataforma virtual, por deliberação da Mesa Diretora, “ad referendum” da maioria absoluta dos Vereadores.

O Presidente da República, após encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um certo ano, desejou fazer uma alteração no referido projeto. Este, contudo, já se encontrava na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Diante desse cenário, à luz da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006, assinale a afirmativa correta acerca de tal modificação.