No que se refere ao julgamento do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

Apresentada a defesa do interessado, independentemente da emissão de parecer do conselheiro relator, o presidente do Conselho Regional colocará em pauta, para julgamento, os autos do processo administrativo fiscal.

B

Se o plenário concluir pela existência da infração, manterá a penalidade imposta pelo auto de infração e comunicará ao autuado as providências a serem adotadas.

C

Se o plenário concluir pela inexistência de infração, os autos serão imediatamente remetidos ao Conselho Federal, para confirmação da decisão.

D

O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

E

Apenas as ocorrências referentes às multas aplicadas deverão constar no processo administrativo fiscal dos infratores.

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2600424 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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Acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

O processo inicia-se no momento do ato de fiscalização, ainda que não seja possível identificar as informações básicas do fiscalizado.

B

A todo indício de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente aos profissionais da administração, deve-se instaurar processo físico ou virtual para a devida apuração.

C

Devem ser juntados, no processo administrativo de fiscalização, apenas os documentos básicos decorrentes do ato de fiscalização.

D

O auto de infração será lavrado em três vias, sendo a primeira entregue ao autuado, e as demais, anexadas ao processo.

E

Lavrado o auto de infração, a parte interessada poderá apresentar defesa oral no prazo de 24 horas.

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2600423 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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Considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

As atividades de fiscalização serão exercidas por fiscais, administradores, integrantes do quadro de empregados dos CRAs.

B

O quadro de fiscais dos CRAs será organizado de acordo com suas necessidades administrativas e de acordo com a dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão ocorrerá por meio de processo seletivo privado.

C

É permitido ao fiscal dos CRAs exercer as atividades do seu cargo sem exibir a carteira de identificação funcional.

D

É vedado ao fiscal do CRAs promover ações de orientação e fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da administração.

E

O fiscal dos CRAs é autorizado a lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente.

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2600422 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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É competência do plenário do CRA-SC

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2600421 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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Quanto ao mandato dos membros do CRA-SC, assinale a alternativa correta.

A

O mandato dos membros do plenário será remunerado com o equivalente mensal a dois salários mínimos.

B

As licenças e os afastamentos temporários, caso se tornem definitivos, deverão ser formalizados por escrito, por meio físico ou eletrônico, independentemente da aprovação do plenário.

C

Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do conselheiro efetivo, deverá ser convocado o conselheiro suplente do mandato respectivo, o qual poderá participar das sessões plenárias sem direito a voto.

D

O conselheiro efetivo deverá ser convocado para as sessões plenárias, devendo notificar o seu eventual não comparecimento; não se justificando, será considerada ausência, devendo-se convocar imediatamente o respectivo suplente.

E

O conselheiro efetivo ou suplente que faltar, sem prévia licença, a duas sessões ordinárias consecutivas ou a três sessões intercaladas, no período de um ano, perderá automaticamente o mandato.

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2600420 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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O Conselho Regional de Administração de Santa Catarina (CRA-SC) é pessoa jurídica de direito

A

privado, constituída sob a forma de autarquia, sendo órgão executivo do CFA, com jurisdição em todo o estado de Santa Catarina.

B

privado, constituída sob a forma de autarquia, sendo órgão executivo do CFA, com jurisdição em todo o território nacional.

C

público, constituída sob a forma de autarquia, sendo órgão independente e desvinculado do CFA, com jurisdição em todo o estado de Santa Catarina.

D

público, constituída sob a forma de fundação pública, sendo órgão executivo do CFA, com jurisdição em todo o estado de Santa Catarina.

E

público, constituída sob a forma de autarquia, sendo órgão executivo do CFA, com jurisdição em todo o estado de Santa Catarina.

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2600419 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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Com relação ao registro das chapas conforme o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de registro de chapa será efetuado, obrigatoriamente, por seu presidente, que será, para todos os fins, o responsável pela chapa e responderá às impugnações, às denúncias e aos demais atos de representação no processo eleitoral.

B

A chapa poderá ser composta por profissionais da administração diversos do portador do título de administrador, até o limite da metade da totalidade dos integrantes da chapa, observando-se a vinculação de efetivo e respectivo suplente.

C

É facultada a substituição voluntária de candidato até a véspera da votação.

D

Os extratos das decisões de julgamento dos pedidos de registro de chapa serão publicados, abrindo-se prazo de quinze dias para recurso, a ser interposto por petição fundamentada dirigida à comissão eleitoral do CRA.

E

A comissão eleitoral do CFA deverá julgar os recursos no prazo de quinze dias.

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2600418 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRA-SC

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Agente Administrativo
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É correto afirmar que a renovação dos mandatos dos membros do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), considerandose o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs, será de

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2600109 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MCOM

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Atividade de Complexidade Gerencial - Cargo 1
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Atividade de Complexidade Intelectual - Cargo 2
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Atividade Técnica de Suporte - Cargo 3
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À luz da Portaria MCOM n.º 3.525/2021, julgue o item que se segue, referentes ao Ministério das Comunicações.

Acompanhar e controlar a execução do orçamento é uma competência do secretário-executivo do Ministério das Comunicações.