De acordo com o Regimento Interno do CRO-RS, o ato por meio do qual a presidência dispõe, dentro de sua competência, sobre qualquer matéria de ordem administrativa ou normativa denomina-se

Comentários

×

Cadernos

×

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2753852 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Assinale a alternativa que apresenta o nome do órgão que, de acordo com o Regimento Interno do CRO-RS, tem por atribuição, por meio de seus integrantes, substituir, por seu membro mais idoso, o presidente em seus impedimentos eventuais, na ausência simultânea dos demais integrantes da mesa diretora.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2753851 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Com base no Regimento Interno do CRO-RS, assinale a alternativa correta.

A

As sessões terão caráter público, podendo, no entanto, ser realizadas sessões privadas.

B

Compete à secretaria administrativa controlar as publicações dos atos do Conselho Regional na imprensa oficial, promovendo as anotações exigidas.

C

O intervalo entre duas sessões ordinárias consecutivas não poderá ser superior a trinta dias.

D

Nos impedimentos do secretário, a diretoria designará secretário ad hoc para secretariar o plenário.

E

O quórum mínimo para deliberar será de cinco membros efetivos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2753850 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Segundo a Resolução CRO-RS n.º 63/2005, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição em Conselho Regional poderá ser principal, provisória, temporária, secundária e remida.

B

Inscrição temporária é aquela a que está obrigado o profissional recém-formado, ainda não possuidor de diploma.

C

A inscrição provisória destina-se ao cirurgião-dentista estrangeiro que não tem visto definitivo de permanência no País.

D

É permitida a cobrança de taxa de inscrição ao transferido, pelo Conselho Regional para o qual se transferir.

E

A inscrição secundária é isenta do pagamento de taxas e anuidades ao conselho em que seja deferida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2753849 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-RS

Provas:

Advogado
Provas ×

Considerando a Resolução CRO-RS n.º 63/2005, assinale a alternativa correta.

A

Não está quite com as obrigações financeiras junto ao Conselho Regional o profissional beneficiado com parcelamento de dívida ou com inscrição remida.

B

A cobrança e o recebimento de anuidade do exercício corrente dependem da quitação dos débitos da cobrança judicial.

C

O parcelamento de débito para recebimento no primeiro trimestre civil obrigará o interessado a quitar a anuidade do exercício em curso.

D

O benefício do parcelamento não pode ser concedido mais de uma vez à mesma pessoa, sob pena de responsabilidade daquele que autorizou.

E

O parcelamento concedido após o primeiro trimestre civil não abrangerá a anuidade correspondente ao exercício em curso.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2731141 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Agente de Segurança
Provas ×
Assistente - Relações Públicas e Cerimonial
Provas ×
Fotógrafo
Provas ×
Técnico - Transcrição
Provas ×
Técnico de TI - Redes
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItatiba-SP

Acerca das funções da Câmara Municipal de Itatiba/SP, descritas em seu Regimento Internado, analise as afirmativas abaixo, e assinale aquela que julgar estar incorreta.

A

Segundo se depreende do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO LEGISLATIVA da citada Câmara Municipal, tem por finalidade deliberar, por meio de leis, decretos legislativos e resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município

B

Se de um lado a FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO da mencionada Câmara Municipal, consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, nos termos do Regimento Interno, de outro sua FUNÇÃO ADMINISTRATIVA é restrita à sua própria organização interna, bem como a regulamentação de seu funcionalismo, a estruturação e a direção de seus serviços auxiliares

C

A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA, realizada pela Câmara Municipal de Itatiba/SP será exercida, nos termos descritos em seu Regimento Interno, com auxílio do Tribunal de Contas da União Federal, compreendendo, dentre outras atribuições, a apreciação das contas do exercício financeiro que forem apresentadas pelo Prefeito Municipal

D

Segundo dispõe o supracitado Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a FUNÇÃO DE CONTROLE possui caráter político-administrativo e será exercida em face do Prefeito, de seus Secretários, Coordenadores, Diretores, da Mesa do Legislativo e dos Vereadores, não se exercendo, contudo, face aos agentes administrativos que porventura estejam sujeitos à ação hierárquica

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2731140 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Financeiro
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItatiba-SP

São Comissões legislativas permanentes da Câmara Municipal de Itatiba/SP, nos termos descritos em seu Regimento Interno, exceto:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2731139 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Itatiba-SP

Provas:

Advogado
Provas ×
Assistente Financeiro
Provas ×
Bibliotecário
Provas ×

Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPItatiba-SP

A mesa diretora da Câmara Municipal é o órgão colegiado responsável, dentre outros aspectos, por organizar os trabalhos da Casa Legislativa. Sua composição se dá pela eleição de um Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretários, sendo que, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itatiba/SP, a partir da legislatura de 2017, também passou-se a eleger um Vice-Presidente que, comporá a Mesa Diretor somente quando da ausência do Presidente.

A partir dessas corretas informações constantes do citado Regimento Interno, assinale alternativa incorreta.

A

Para a eleição da mesa diretora deverão estar presente a unanimidade dos Vereadores Eleitos no último pleito eleitoral do Município, pois qualquer deles poderá ser eleito, pelos pares, para ocupar qualquer dos cargos na mesa diretora

B

Para a eleição dos membros da mesa diretora será considerado o quórum de votação de maioria simples, seja em primeiro ou segundo escrutínio

C

Havendo empate entre dois Vereadores(as) para eleição da mesa, realizar-se-á um segundo escrutínio de votação. Persistindo o empate, será eleito para a mesa diretora da Casa Legislativa, o Vereador que possuir o maior número de votos populares na eleição para a legislatura

D

O mandato na mesa diretora será bienal, sendo vedada a reeleição, subsequentemente, para o mesmo cargo