2644575 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Pirapora-MG

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Assessor Jurídico
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Câmaras MunicipaisMinas Gerais-MGPirapora-MG

“O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara Municipal de Pirapora, constituindo-se do conjunto dos Vereadores em exercício em local, forma e quórum legais para deliberar”. (Art. 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirapora).

São atribuições do Plenário da Câmara Municipal de Pirapora, exceto:

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2613365 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

João é vereador na cidade de Presidente Dutra – MA, ele assinou 2 (dois) Termos de Consentimento para concorrer em chapas distintas, sendo a Chapa A e no dia seguinte se protocolou na Chapa B, concorrendo ao mesmo cargo em ambas as chapas. Neste caso:

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2613364 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

Ainda sobre a Eleição da Mesa na Câmara Municipal e de acordo com Projeto de resolução nº 004/2018:

A

A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Prefeitura, até 5 (cinco) horas antes da data de sua realização.

B

A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, até 2 (duas) horas antes da data de sua realização.

C

A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Secretaria da Câmara, até 5 (cinco) horas antes da data de sua realização.

D

A apresentação das chapas que disputarão a eleição da Mesa, deverão ser apresentadas na Prefeitura, até 2 (duas) horas antes da data de sua realização.

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2613363 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

Sobre a Eleição da Mesa da Câmara Municipal, é correto afirmar:

A

90 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria relativa dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

B

15 dias após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

C

Um mês após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria relativa dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

D

Imediatamente após a posse dos presentes na Sessão Solene de Instalação Legislativa, os Vereadores continuarão reunidos, e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa.

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2613362 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Recepcionista
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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

O Regimento Interna da Câmara Municipal de Presidente Dutra estipula que se for comprovada a impossibilidade de acesso à sede da Câmara ou outra causa que impeça sua utilização, a sessões:

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2613361 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Motorista
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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

São deveres dos Vereadores entre outros:

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2613360 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Motorista
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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

Referindo-se a outro Vereador, o orador deverá preceder seu nome do tratamento, exceto:

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2613359 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Motorista
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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de:

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2613358 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Motorista
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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

Compete ao Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Presidente Dutra:

A

Verificar a presença dos Vereadores, ao abrir-se a Sessão, anotando os que compareceram e os faltosos, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão.

B

Substituir o Presidente da Câmara nas suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

C

Exercer atos de competência do Presidente, desde que este lhe tenha delegado expressamente, atendendo a forma regimental.

D

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.

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2613357 Ano: 2022
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Funatec
Orgão: Câm. Presidente Dutra-MA

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Motorista
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Câmaras MunicipaisMaranhão-MAPresidente Dutra-MA

Compete ao Presidente da Câmara:

A

Representar a Câmara Municipal apenas em juízo, exceto prestando informações em mandado de segurança contra ato da Mesa ou Plenário.

B

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

C

Não se sujeitar ao Regimento Interno, pois é o Presidente da Câmara.

D

Fazer publicar os atos da Mesa, bem como as Resoluções, os Decretos Legislativos, as Emendas à Lei Orgânica não se aplicam ás Leis que vier a promulgar.