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Respondida
Nos exatos termos do art. 41 do CP, o condenado a quem sobrevém doença mental deve
Respondida
Assinale a alternativa incorreta com relação aos direitos dos trabalhadores.
A
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
B
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
C
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
D
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além deoutros que visem à melhoria de sua condição social, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
E
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, independentemente de lei.
Respondida
Com relação às ações afirmativas, assinale a alternativa correta.
A
É direito do trabalhador portador de deficiência a proibição de qualquer discriminação no tocante a salários.
B
A livre iniciativa disporá sobre a fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
C
É vedada, por motivo de cor, idade, estado civil ou deficiência física, a adoção de requisitos diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
D
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
E
Compete exclusivamente à União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Respondida
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que
A
todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
B
qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos menores durante o período de cumprimento de pena.
D
a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas e aos nomes de empresas, excluindo-se outros signos distintivos.
E
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do órgão regulador específico, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Respondida
Servidão Administrativa é
Respondida
Ressalvadas as situações estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normasjurídicas
Respondida
O crime de é qualificado se .
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
Respondida
Instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observadas as exigências constitucionais a respeito, é matéria que compete
Respondida
Quanto ao uso anormal da propriedade, o vizinho de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Nesse caso,
Respondida
A confissão do acusado, no processo penal,