Durante a apuração de possível crime federal de ação penal pública incondicionada, ocorrido em território brasileiro, o delegado de polícia instaurou inquérito policial após receber comunicação formal dos fatos. No curso da investigação, o Ministério Público Federal, ao analisar os autos, entendeu que ainda seriam necessárias novas diligências para o completo esclarecimento da autoria e materialidade, motivo pelo qual requereu o arquivamento do inquérito para posterior reabertura, caso surgissem novos elementos. À luz das disposições do Código de Processo Penal (CPP) sobre o inquérito policial, quanto à providência juridicamente cabível no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em determinada cidade do interior, foi lavrado termo circunstanciado pela autoridade policial em razão da suposta prática de infração penal de menor potencial ofensivo. O fato ocorreu em município diverso daquele onde se localiza o Juizado Especial Criminal que recebeu o termo. Designada audiência preliminar, o autor do fato não foi encontrado para citação pessoal no Juizado nem por mandado. Apesar disso, o magistrado determinou o prosseguimento do feito no âmbito do Juizado Especial, realizando atos processuais em comarca diversa por meio eletrônico, sem remessa dos autos ao juízo comum. Considerando, exclusivamente, a Lei nº 9.099/1995, especialmente quanto à competência e aos atos processuais no Juizado Especial Criminal, assinale a afirmativa correta.

Determinado servidor público federal é investigado pela prática de dois crimes federais ocorridos no mesmo contexto fático:

I. Um delito cuja pena máxima abstrata é de dois anos, sem violência ou grave ameaça; e

II. Outro delito federal conexo, cuja pena máxima excede dois anos.

Em razão da conexão, ambos os crimes passam a ser processados e julgados conjuntamente perante a Vara Federal comum, e não perante o Juizado Especial Federal Criminal. À luz da Lei nº 10.259/2001, quanto às consequências jurídicas da conexão para a competência e para a aplicação dos institutos despenalizadores, assinale a afirmativa correta.

No curso de investigação relativa a crime federal sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima abstratamente cominada é inferior a quatro anos, o investigado confessou formal e circunstancialmente os fatos perante a autoridade policial. O Ministério Público Federal, entendendo presentes os requisitos legais, optou por não propor acordo de não persecução penal, requerendo, em seguida, o arquivamento do inquérito policial, sob o fundamento de ausência de justa causa suficiente para o oferecimento da denúncia. A vítima foi regularmente comunicada do arquivamento e manifestou discordância dentro do prazo legal, postulando a revisão da decisão. Considerando o regime jurídico da ação penal pública e as disposições do Código de Processo Penal (CPP), quanto ao procedimento cabível no caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.

Em 2024, foi publicada uma lei que alterou determinados prazos procedimentais no Código de Processo Penal (CPP), sem conter disposição expressa acerca de sua aplicação a processos em curso. À época da entrada em vigor da nova lei, tramitava ação penal perante a Justiça Federal, na qual já haviam sido regularmente praticados atos processuais sob a égide da legislação anterior. Nesse contexto, determinado réu, cidadão brasileiro, foi denunciado por crime federal ocorrido em território nacional, sem envolvimento de autoridades detentoras de prerrogativa de foro ou hipóteses de jurisdição especial. Considerando as normas gerais do processo penal, quanto à aplicação da lei processual penal ao caso hipotético descrito, assinale a afirmativa correta.

Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência. Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.

Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência. O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos. Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.