Ligia foi denunciada pela prática de crime de uso de documento público falso perpetrado na comarca de Sobral-CE. Recebida a denúncia, foi expedida carta precatória para sua citação para responder à acusação no prazo de dez dias. A ordem de citação foi cumprida em uma segunda-feira, dia 04/05/2026. Devolvida a precatória à origem, foi juntada aos autos devidamente cumprida no dia 21/05/2026 (quinta-feira). Nos termos do Código de Processo Penal e entendimento sumulado do STF, o prazo para resposta à acusação no presente caso possui como termo inicial

Nos termos do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, compete ao juiz das garantias, dentre outras atribuições:

João, menor de 21 anos à data dos fatos, foi denunciado pela prática de crime de estelionato, na modalidade simples, praticado na cidade de Fortaleza-CE. Recebida a denúncia e devidamente citado, apresentou resposta à acusação, no prazo legal, aduzindo como matéria preliminar a prescrição da pretensão punitiva estatal. O juízo acolheu esta alegação, julgando extinta a punibilidade de João pela consumação do prazo prescricional da pretensão punitiva. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

Nos termos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a saída temporária será concedida por ato motivado do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação do comportamento adequado; cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário,

Considere as seguintes situações hipotéticas de pessoas que estão presas preventivamente:

I. Daniela, gestante, praticou delito com grave ameaça à pessoa, com penas cominadas de reclusão, de 6 a 10 anos, e multa.
II. Mário, com 82 anos de idade, perpetrou crime ao qual são cominadas penas de reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
III. Caio praticou delito com penas cominadas de reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, e é o único responsável pelos cuidados de seu filho de 14 anos.
IV. Sarah, mãe de criança com 09 anos de idade, perpetrou delito ao qual são cominadas penas de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

Nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, presentes os demais requisitos legais, o Juiz poderá, em tese, substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar apenas para:

Marcos praticou crime de desobediência em 05/02/2023, desobedecendo, na cidade de Caucaia-CE, a ordem legal de funcionário público. No curso do processo no Juizado Especial Criminal da Comarca competente, e não fazendo jus aos institutos de justiça penal negociada, por ser reincidente, Marcos não foi encontrado para ser citado. Nos termos da Lei nº 9.099/1995, deverá o juiz:

A instituição do júri possui estatura constitucional, estando previsto no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, possuindo competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Sobre sua composição e formação do conselho de sentença, nos termos do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seu presidente,

Pedro está sendo processado por crime de roubo praticado em Maracanaú-CE, respondendo ao processo em liberdade. Ordenada sua citação para responder à acusação, e expedido o mandado, o oficial de justiça responsável pelo seu cumprimento dirigiu-se ao endereço constante do mandado por duas vezes, não sendo atendida a campainha, embora fosse possível ouvir barulho de música vindo do interior da residência nas duas oportunidades. Suspeitando que o réu se oculta para não ser citado, deve o oficial de justiça certificar a ocorrência e

No exercício corrente, o setor administrativo de um Tribunal de Justiça concluiu a análise documental de serviço prestado no exercício anterior, relativo à adaptação de salas de audiência. A obrigação não havia sido processada à época própria, embora houvesse crédito próprio no orçamento daquele exercício, com saldo suficiente para atendê-la. Nos termos da Lei nº 4320/1964, as despesas de exercícios anteriores

Nos termos da Constituição Federal, a disciplina constitucional da despesa com pessoal estabelece que