Prova Completa: Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP - VUNESP

Analise as afirmações seguintes sobre o posicionamento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante ao tema da estabilidade provisória da gestante.

I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

II. A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III. Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Está correto o contido em

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1184424 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, o juiz

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1184418 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Remuneração e SalárioHoras Suplementares

De acordo com o posicionamento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre a compensação da jornada de trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A compensação de jornada de trabalho não deve ser ajustadapor acordo individual escrito, sendo válido apenas acordo coletivo ou convenção coletiva.

B

O acordo individual para compensação de horas é válido, mesmo se houver norma coletiva em sentido contrário.

C

O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

D

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

E

O empregado por ser a parte hipossuficiente na relação não poderá sofrer compensação de jornada de trabalho.

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1183797 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Reclamação (arts. 988 a 993)

A reclamação constitucional tem entre outras finalidades a de preservar a

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1183778 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Dispõe a Constituição Federal que, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Os servidores abrangidos por esse regime de previdência serão aposentados

A

por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

B

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

C

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

D

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

E

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Questão Desatualizada

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748143 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

Nos termos da Lei Federal n.º 8.429, de 02.06.1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública

A

doar à pessoa física ou jurídica, bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educacionais ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio das entidades públicas, sem a observância das formalidades legais e regulamentares.

B

frustrar a licitude do processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

C

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

E

adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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716620 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Das Provas (arts. 818 a 830 da CLT; arts. 369 a 484 do NCPC)

O ônus da prova com relação à jornada de trabalho, possuindo a empresa cartão de ponto, competirá

A

sempre ao empregado.

B

ao empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados, sendo que a não apresentação justificada dos controles de frequência gera presunção absoluta da jornada declinada na reclamatória.

C

ao empregador, sendo que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova.

D

ao empregador, sendo que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são válidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregado.

E

sempre ao empregador, devendo referida prova serrealizada com testemunhas, uma vez que para prova de jornada de trabalho os cartões de ponto não possuem validade para fins probatórios.

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