todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos menores durante o período de cumprimento de pena.

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas e aos nomes de empresas, excluindo-se outros signos distintivos.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização do órgão regulador específico, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.