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Respondida
1308951
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
UNICAMP
Provas:
Procurador de Universidade Assistente
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Legislação Tributária
Vigência da Legislação (arts. 101 ao 104)
Ressalvadas as situações estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições aplicáveis às normasjurídicas
A
em geral.
B
de caráter administrativo.
C
exclusivamente de direito tributário.
D
próprias de direito orçamentário.
E
preferencialmente de direito financeiro.
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