São fontes autônomas do Direito do Trabalho:

De acordo com o Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos, após a data de sua publicação, em

O crime de fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante do art. 253 do CP

Nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, em cada ente da Federação, os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Leia as assertivas a seguir.

I. A garantia dada ao evicto pelo sistema independe de ajuste expresso das partes, sendo, aliás, inadmissível cláusula tácita de não garantia.

II. A evicção pode se dar também na hipótese de perda do bem por força de decisão na esfera administrativa.

III. Os direitos do evicto não persistem se o bem foi adquirido em hasta pública.

IV. O preço devido, seja a evicção total ou parcial, será o do valor da coisa na época em que foi adquirida.

Está correto apenas o que se afirma em

Considerando os procedimentos ordinário e sumário, segundo o CPP, classifique cada uma das assertivas seguintes em verdadeira (V) ou falsa (F).

I. O CPP prevê, para ambos, expressamente, a possibilidade de substituição das alegações finais orais por memoriais (CPP, arts. 403, § 3.º e 534).

II. O CPP fixa, para ambos, a possibilidade de serem indicadas pelas partes até 8 (oito) testemunhas (CPP, arts. 401 e 532).

III. O CPP admite a citação por edital apenas para o primeiro (CPP, arts. 361; 396, parágrafo único e 394, § 4.º).

Assinale a classificação correta.

No que concerne especificamente ao tratamento que o texto do CPP dá ao habeas corpus, considere as seguintes assertivas.

I. Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2.º).

II. Não há de ser concedida a ordem de habeas corpus em caso de punição disciplinar (CPP, art. 647).

III. No julgamento da impetração, a decisão será tomada por maioria de votos; havendo empate, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente (CPP, art. 664, parágrafo único).

É correto o que se afirma em

Contra Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho em processo de Dissídio Coletivo, caberá o seguinte recurso:

Autoridade administrativa presenciou a prática de ato de seu subordinado, a configurar ilícito administrativo. Considerando que essa autoridade tem competência para aplicar ao subordinado a respectiva pena disciplinar,