Prova Completa: Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP - VUNESP

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, entretanto, se antes de entrar em vigor ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, é correto afirmar que

A

as correções consideram-se lei nova e começarão a vigorar juntamente com a lei corrigida.

B

as correções consideram-se lei nova e começarão a vigorar no mesmo prazo que a lei corrigida.

C

a lei será corrigida, ocorrendo nova publicação de seu texto, destinada a correção, passando a vigorar da nova publicação.

D

a lei será corrigida, ocorrendo nova publicação de seu texto, destinada a correção, sendo que o prazo passará a correr da nova publicação.

E

não é possível ocorrer nova publicação do texto de lei, destinada a correção, sendo compreendido como lei inexistente.

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712206 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Instruções são

A

ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhe são afetas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo.

B

ordens escritas, de caráter uniforme e expedidas a determinados funcionários ou agentes administrativos incumbidos de certo serviço, ou do desempenho de certas atribuições em circunstâncias especiais.

C

determinações especiais dirigidas aos responsáveis por serviços públicos, autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificando técnicas sobre o modo e forma de sua realização.

D

atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados.

E

atos administrativos normativos de atuação interna, para especificar os mandamentos da lei ou prover situações ainda não disciplinadas por lei.

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697597 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Conflito de Competência (arts. 951 a 959)

Com relação ao conflito de competência, assinale a alternativa correta.

A

Somente pode ser suscitado pelo juiz que se declara incompetente.

B

Poderá ser suscitado pelo juiz que se declara competente, depois de ouvido o Ministério Público.

C

O Ministério Público somente poderá suscitá-lo nos casos em que for parte legítima passiva da demanda.

D

Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência.

E

Não se pode suscitar conflito de competência por ofício, em razão do princípio da impossibilidade do impulso oficial.

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681152 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

C

A emenda à Constituição Federal será promulgada pelas Comissões da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

D

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais de três quintos das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas,pela maioria absoluta de seus membros.

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676804 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Com relação às normas constitucionais que regem o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.

C

O mandado de segurança é remédio jurídico necessário para proteger direito líquido e certo, cabível para a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

D

Será cabível o mandado de segurança para reparar direito líquido e certo daquele que se veja impossibilitado de exercer determinado direito constitucional por falta de norma que o regulamente.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros, desde que em funcionamento e legalmente constituídos há pelo menos um ano.

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672729 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

O princípio da isonomia tributária relaciona-se diretamente com o princípio constitucional tributário da

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639997 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

É caso de desapropriação por interesse social

A

a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 famílias.

B

a preservação e conservação adequada de arquivos, documentos e outros bens de valor histórico e cultural.

C

a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos.

D

o aproveitamento industrial das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.

E

a criação de aeródromos ou campos de pouso de aeronaves.

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634989 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Os princípios da administração norteiam todos os atos e atividades administrativas de todos aqueles que exercem o poder público. Nesse sentido, considere as assertivas apresentadas a seguir.

I. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos.

II. A atividade administrativa deve ser exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, vale dizer, exige-se da Administração resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros.

III. É vedada a prática de ato administrativo que vise unicamente satisfazer interesses privados.

Assinale a alternativa que apresenta a relação correta entre as assertivas e os respectivos princípios constitucionais do Direito Administrativo a que se referem.

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623117 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso Legislativo

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal vigente.

Com relação ao processo legislativo vigente no País, pode-se afirmar que

A

são de iniciativa de qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

B

a proposta de lei complementar será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

a proposta de lei complementar que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União é de iniciativa privativa do Presidente da República.

D

é vedada a edição de leis complementares e ordinárias sobre matéria que altere os direitos individuais previstos na Constituição Federal, pois o assunto em si é matéria exclusiva de emenda à Constituição Federal.

E

em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá baixar leis complementares e ordinárias que visem a detenção de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.