O crime de moeda falsa, do art. 289 do CP,

Levando em consideração o princípio da proteção, analise as afirmativas seguintes.

I. Princípio que procura proteger a parte hipossuficiente na relação empregatícia.

II. Suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática.

III. Parte importante da doutrina o classifica como o cardeal do Direito do Trabalho, pois influi em toda sua estrutura.

Está correto o contido em

Nenhum ato estatal pode ficar imune aos necessários controles. É preciso, portanto, que se exerça ao menos o controle interno sobre a legalidade e a justiça das decisões judiciárias. Essa frase traduz o princípio constitucional

Com relação à decadência, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

Controle administrativo é aquele que o Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades, visando mantê-las dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências técnicas e econômicas de sua realização. Sob esses aspectos, é correto afirmar que

As exceções expressamente admitidas pelo art. 95 do CPP são

Sobre o depósito recursal, analise as seguintes afirmativas.

I. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

II. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola a Constituição Federal do Brasil.

III. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveitará às demais.

Está correto o contido em

Com relação ao aviso prévio, inexistindo Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo em sentido contrário, nos termos da Lei n.º 12.506/2011, assinale a alternativa correta.