Prova Completa: Procurador de Universidade Assistente (UNICAMP - VUNESP

854842 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Procurador de Universidade Assistente
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Com relação à exceção de pré-executividade em execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

É admissível, desde que relativa às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

B

É admissível, desde que a execução fiscal tenha sido proposta em face de tributos considerados extraordinários.

C

É admissível, em qualquer hipótese, desde que a execução já tenha assegurado o Juízo.

D

Não é admissível, por se tratar de execução fiscal, com rito próprio, distinto das execuções comuns.

E

Não é admissível, por expressa disposição legal que não a permite em sede de execução fiscal.

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825444 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

A União, nas situações que a Constituição Federal prevê, poderá instituir empréstimos compulsórios mediante

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792739 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Referente à matéria “Comissões Parlamentares de Inquérito”, dispõe a Constituição Federal que

A

sua criação é de competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

B

sua criação é de competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

C

para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as conclusões serão encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D

para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as conclusões serão encaminhadas à Mesa Diretora do Congresso Nacional para aprovação e, se for o caso, encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

E

sua criação é de competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

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791909 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Com relação ao depoimento pessoal, assinale a alternativa correta.

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777315 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasOrçamentos

Com relação aos princípios constitucionais que regem o orçamento público, pode-se afirmar que, pelo princípio da

A

universalidade, a autorização legislativa para a execução orçamentária deve ser renovada a cada exercício financeiro.

B

unidade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

C

não afetação da receita, a lei veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na própria Constituição Federal.

D

moralidade, é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, exceto se destinados ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionistas.

E

exclusividade, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

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750251 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Aspectos ConstitucionaisEspécies Normativas

O estabelecimento de normas gerais acerca do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas é matéria que cabe à

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740196 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos

Com relação aos direitos políticos do cidadão, previstos na Constituição Federal vigente, pode-se afirmar que

A

o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

a cassação dos direitos políticos se dará, dentre outros, no caso de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

C

a suspensão dos direitos políticos será decretada pelo Presidente da República quando da recusa do interessado, baseada em convicção religiosa, à prestação de encargo imposto aos brasileiros em geral.

D

a suspensão ou perda dos direitos políticos se dará, dentre outros, nos casos de incapacidade civil absoluta.

E

a soberania popular será exercida pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, mediante eleição em dois turnos e votação eletrônica.

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740044 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Antes de a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada , mediante , desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

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740018 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, o instituto tributário que abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que o concede denomina-se