A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade de bens imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, mesmo na hipótese de constar do título a prova da quitação.

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data do julgamento da partilha ou adjudicação.