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Respondida
349124
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Prescrição
Sobre o instituto da prescrição, que confere segurança jurídica ao cidadão, assinale a alternativa
CORRETA
.
A
Nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, antes de transitar em julgado a sentença final, a prescrição começa a correr da data do recebimento da denúncia.
B
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada com base na pena in abstractum prevista para o crime.
C
Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime.
D
Na sentença em que a pena de multa for a única aplicada, a prescrição ocorrerá no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade.
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