Questão 1316481

1316481 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Legislação EspecialLei 11.101/2005: Crimes Falimentares

Considerando o procedimento penal nos crimes falimentares (Lei n. 11.101/2005), assinale a alternativa INCORRETA.

A ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou, na ação privada, por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.

Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz determina a citação do acusado para responder aos termos da acusação, por escrito, no prazo de dez dias.

Intimado da sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial, o Ministério Público, verificando a ocorrência de crime falimentar, promoverá imediatamente a competente ação penal ou, se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial.

O prazo para o oferecimento da denúncia é de cinco dias para réu preso e de 15 dias para acusado solto, salvo se o Ministério Público, estando o réu solto ou afiançado, decidir aguardar a apresentação da exposição circunstanciada pelo Administrador Judicial, devendo, em seguida, oferecer a denúncia em 15 dias.

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