A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

À União compete instituir imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Aos Municípios compete instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.