A prática de atos notariais e de registro para cumprimento de mandado judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, não assistido por advogado, nos processos dos Juizados Especiais Cíveis, é isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

O registro da penhora ou do arresto realizado em processo regulado pela Lei Federal n. 6.830/80 é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pelo registro de interdição.