Prova Completa: Notário e Registrador - Remoção (TJ-MG - FUNDEP

1318452 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Sobre a posse, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O possuidor indireto, por não ter poder físico sobre a coisa e não poder dela usufruir, não pode usucapir.

B

Posse injusta ou de má-fé é a posse que, desde a sua origem, se caracteriza pelos elementos de violência, clandestinidade ou precariedade.

C

O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, podendo ainda exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. Por outro lado, o possuidor de má-fé tem direito de indenização apenas no que tange às benfeitorias necessárias, podendo exercer, da mesma forma, o direito de retenção em relação a estas.

D

A Lei do Inquilinato prevê a possibilidade de o locatário renunciar a direito de indenização das benfeitorias, bem como ao direito de retenção. Em respeito à intenção do legislador, o STJ reconheceu, via súmula, a validade da cláusula contratual assim firmada nesses termos.

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1317825 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Sobre a remição da execução, é CORRETO afirmar que

A

antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, desde que efetue o pagamento atualizado da dívida.

B

antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais os juros, custas e honorários advocatícios.

C

antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais os juros, custas e honorários advocatícios, reduzidos pela metade.

D

antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, inclusive dos juros, ficando isento das custas e honorários advocatícios.

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1316190 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaPenas (art. 12)

A improbidade administrativa pode ensejar as seguintes medidas cíveis:

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1316067 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais-MGLei 15.424/2004: Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária de MG

Considerando as isenções previstas na Lei Estadual n. 15.424, de 30 de dezembro de 2004, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A prática de atos notariais e de registro para cumprimento de mandado judicial expedido em favor de beneficiário da justiça gratuita, não assistido por advogado, nos processos dos Juizados Especiais Cíveis, é isenta de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

B

O registro da penhora ou do arresto realizado em processo regulado pela Lei Federal n. 6.830/80 é isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária.

C

Os declaradamente pobres estão isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pelo registro de interdição.

D

Os órgãos da Administração indireta do Estado são isentos do pagamento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária pela prática de atos notariais e de registro de seu interesse.

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1314813 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Pessoa Jurídica (arts. 120 e 121)

Para uma associação requerer o competente registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, deverá apresentar os seguintes documentos, EXCETO

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1312990 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Do Registro (arts. 1150 a 1154 do CC)

Analise as seguintes afirmativas e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para que se possa alterar o estatuto da fundação, é necessário que a reforma seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação.

( ) Nas Associações, a exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

( ) Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

( ) A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete conjuntamente aos sócios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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1312117 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Ordem SocialSeguridade Social

Analise os seguintes itens concernentes aos objetivos da seguridade social, conforme expressa disposição constitucional.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento e função social do benefício previdenciário.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.
III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios e redução das desigualdades sociais.

A partir da análise, podemos afirmar que

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1303987 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Contratos em Geral

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

A teoria da imprevisão é o elemento que flexibiliza o princípio da força obrigatória, uma vez que admite a revisão ou a resolução de um contrato caso acontecimento superveniente imprevisível desequilibre a base econômica do negócio. Na contramão dos estudos doutrinários a respeito do tema, o Código Civil prevê como requisito indispensável da aplicação da teoria da imprevisão a extrema vantagem econômica da parte contrária, consoante texto do art. 478.

B

A Teoria da Onerosidade Excessiva, que nada mais é do que a Teoria da Imprevisão inserida no Código de Defesa do Consumidor, nos mesmos moldes desta, também garante ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais cujo desequilíbrio foi causado em razão de fatos supervenientes e imprevisíveis que as tornaram excessivamente onerosas.

C

O STJ vem admitindo a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos de risco, como, por exemplo, o contrato de compra e venda de safras futuras a preço certo, uma vez que os acontecimentos naturais vêm causando, de forma imprevisível, a frustração dessas safras.

D

A cessão de débito, também chamada de cessão de posição contratual, opera-se por meio de um negócio jurídico em que o devedor cede sua posição a um novo devedor, mediante consentimento expresso do credor, criando uma nova relação jurídica entre as partes e, em consequência, uma nova obrigação.

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1303075 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Responsabilidade Civil

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Um determinado pedestre, vítima de atropelamento, tem ação de responsabilidade civil contra o pai do adolescente condutor do veículo, que vai responder objetivamente pela conduta antijurídica do filho.

B

É anulável o ato jurídico praticado pelo relativamente incapaz que, dolosamente, omitiu sua idade no momento da celebração do negócio, quando tal conduta lhe acarrete prejuízo de ordem material.

C

O tutor, mediante escritura pública em cartório de notas, pode emancipar voluntariamente o tutelado.

D

Se um casal de menores, que se emancipou legalmente por força do casamento, vier a se separar, eles voltam à sua situação jurídica anterior ao casamento no que tange a sua capacidade.