Questões do Concurso TJ-MG - FUNDEP

502355 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No que tange à forma de aquisição da propriedade, é INCORRETO afirmar

A

que a presunção de veracidade do registro público de imóveis no Brasil é relativa – iuris tantum. Até que se prove o contrário, o dono é aquele que consta do registro, mas admite-se prova em contrário.

B

que avulsão é forma de aquisição de propriedade por meio de depósito de detritos.

C

que, em se tratando de acessão artificial, o código Civil de 2002 inovou subvertendo a regra clássica da vis atrativa, ao prever que, se a construção ou a plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, aquele que, de boa-fé, plantou ou edificou, adquirirá a propriedade do solo, mediante pagamento da indenização.

D

que é possível a usucapião extraordinária de bens provenientes de crime.

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502324 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em relação à competência, é CORRETO afirmar

A

que, nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidentes de veículo, é competente o foro do domicílio do réu ou do local do fato.

B

que a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes, mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

C

que, nas ações em que o autor for o administrador ou gestor de negócios, é competente o foro do lugar do fato.

D

que, nas ações em que se pedem alimentos, a competência é do foro do domicílio ou da residência do alimentante.

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497584 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDa Escrituração e Ordem de Serviço (arts. 33 ao 45)

Analise as seguintes afirmativas e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os livros de registro serão divididos em quatro partes, sendo na primeira (da esquerda para a direita) lançado o número de ordem, na segunda lançada a data do assento, na terceira o assento, e na quarta o espaço para as notas, averbações e retificações.

( ) Depois da assinatura dos assentos, serão estes lidos às partes e às testemunhas.

( ) Para que haja a isenção do pagamento dos emolumentos, nas certidões emitidas aos reconhecidamente pobres, é obrigatória a inserção de expressões que indiquem condições de pobreza ou semelhantes.

( ) Os livros de registro de casamento, registro de nascimento e registro de óbito terão obrigatoriamente trezentas folhas cada um. O número de folhas dos demais livros fica a critério do oficial, não podendo ser superior a 300, nem inferior a 150.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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497566 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Analise as seguintes afirmativas e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

( ) Estarão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os credores existentes na data do pedido de recuperação, mesmo que de créditos não vencidos.

( ) Os meios de recuperação judicial existentes encontram-se, na sua totalidade, elencados na Lei de Recuperação e Falência.

( ) Cabe recurso de apelação da decisão que conceder a recuperação judicial a uma sociedade empresária.

( ) O prazo para apresentação do plano de recuperação é de 60 dias, sendo vedada sua prorrogação em qualquer hipótese.

( ) O prazo para apresentação de objeções ao plano de recuperação é de 15 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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497526 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil de Pessoas NaturaisDo Óbito (arts. 77 ao 88)

São requisitos que deverão constar no assento de óbito, EXCETO

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494654 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Sobre o mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Pode ser impetrado por partido político regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e com representação no Congresso Nacional há pelo menos um ano.

B

Pode ser impetrado por organização sindical regularmente constituída há mais de um ano, mas desde que atuando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

C

Pode ser impetrado por partido político registrado no TSE e com alguma representação legislativa.

D

Pode ser impetrado por entidade de classe regularmente constituída, mas desde que em funcionamento há mais de um ano e atuando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

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491465 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Nos termos da Constituição da República de 1988, os seguintes direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram estendidos expressamente aos servidores públicos, EXCETO

A

a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

B

o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

C

a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

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483394 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Quanto à possibilidade de a Constituição da República de 1988 ser emendada, analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

( ) Mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

( ) Mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) Mediante proposta da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA.

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483388 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro Civil das Pessoas JuridicasDa Escrituração (arts. 114 ao 119)

No Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, pode-se registrar, EXCETO

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483377 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros independentemente do regime de bens adotado para o casamento.

B

O empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, sem necessidade de outorga conjugal desde que o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal.

C

Os pactos e declarações antenupciais do empresário, a título de doação, herança ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, serão arquivados apenas no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

D

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros desde que casados pelo regime de comunhão parcial de bens ou tenham optado pelo regime de separação de bens.