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Respondida
Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
Respondida
Na forma da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), constitui ato de
improbidade que importa enriquecimento ilícito:
A
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração
ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de
qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
B
Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de
mercado.
C
Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar
garantia insuficiente ou inidônea.
D
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie.
E
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com
entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial
efetiva.
Respondida
Analise as seguintes assertivas à luz do disposto na Constituição Federal:
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Quais estão corretas?
Respondida
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo
administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
A
A autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei
nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.
B
A assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.
C
A capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação
penal.
D
Em qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de
funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
E
O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores
e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do
Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.
Respondida
A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Brasil. Considerando
o disposto em referido estatuto, é correto afirmar que:
A
Segundo o Estatuto, considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto
anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos
humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em
qualquer outro campo da vida pública ou privada.
B
Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias
fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota
como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da
igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.
C
Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as
distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública
e privada, após sua edição.
D
Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito do
currículo escolar básico, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social,
econômico, político e cultural do País.
E
Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder
público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola e
industrial.
Respondida
Segundo a Constituição Federal, é condição de elegibilidade para o cargo de Juiz de
Paz, a idade de:
Respondida
A respeito da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
A
Cabe, exclusivamente, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo
exercício dos direitos enunciados no caput.
B
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, a psicológica, a
sexual, a patrimonial e a moral.
C
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á
exclusivamente por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados e do Distrito
Federal, por meio de ações governamentais.
D
O juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência
doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e
municipal.
E
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na formulação de suas políticas e planos de
atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito
da Polícia Civil, à criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de
Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a
investigação das violências graves contra a mulher.
Respondida
Segundo o disposto na Constituição Federal, é brasileiro naturalizado:
A
O nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país.
B
O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a
serviço da República Federativa do Brasil.
C
O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que seja registrado em repartição
brasileira competente e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
D
O nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira que venham a residir na República
Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela
nacionalidade brasileira.
E
O estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil há mais de
quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.
Respondida
A Lei Estadual nº 8.186/1986, que cria o quadro de funcionários técnico-científicos
do Estado do Rio Grande do Sul, estabelece as normas relativas à promoção dos servidores. Sobre o
tema, assinale a alternativa correta.
A
As classes seguintes à inicial serão todas providas mediante promoção, de classe a classe, pelos
critérios do merecimento e da antiguidade, alternadamente.
B
Na apuração da antiguidade considerar-se-á o tempo de exercício na carreira a que pertencer o
funcionário e, nos casos de empate, sucessivamente, o tempo de exercício na classe, no serviço
público estadual e no serviço público em geral.
C
Persistindo o empate para promoção por antiguidade, o desempate far-se-á mediante sorteio.
D
O merecimento para fins de promoção será aferido na classe, tendo em conta dados objetivos que
revelem, de parte do funcionário, o fiel cumprimento dos deveres, a contínua atualização para o
desempenho das atribuições do cargo ocupado e a eficiência no desenvolvimento de suas funções.
E
Não será promovido o titular de cargo que não tenha o interstício de 2 (dois) anos de efetivo
exercício na classe, em qualquer hipótese.
Respondida
A alternativa que apresenta uma proposição equivalente a “Se o sol nasce, então os
pássaros cantam” é: