Prova Completa: Advogado (Pref. Atibaia-SP - VUNESP

1317727 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Responsabilidade Civil do Estado

João e Maria são Assistentes em serviços de fiscalização da Prefeitura Municipal da Estância de Atibaia. Em determinado dia, por não haver agente de serviços de transportes disponível, e havendo Maria que realizar uma atividade fiscalizatória em área rural, o superior de ambos indica que João deverá conduzir o veículo municipal para que a fiscalização possa ser feita. Apesar de conduzir dentro da velocidade permitida, João perde o controle do veículo que derrapa, por conta da pista molhada por chuva de média intensidade, e capota. João sofre ferimentos leves, mas Maria acaba por falecer no local. Do ponto de vista da responsabilidade civil do Estado, a indenização pela morte de Maria

A

deve ser realizada por João e pela Prefeitura, cabendo a cada um arcar exatamente com a metade do valor da indenização, pois há culpa e, portanto, responsabilidade objetiva, do servidor e da Prefeitura Municipal.

B

deve ser realizada pela Prefeitura Municipal de Atibaia, pois, como João conduzia de forma diligente, o acidente foi um caso fortuito, a ser indenizado pela Municipalidade em virtude da adoção constitucional da teoria do risco integral.

C

deve ser realizada pela Prefeitura Municipal de Atibaia, em razão da responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus agentes, tanto João quanto seu superior, prevista na Constituição Federal.

D

não é cabível, pois não houve culpa de João, e a Prefeitura Municipal de Atibaia não possui qualquer responsabilidade pelo acidente.

E

deve ser realizada de forma solidária pela Prefeitura Municipal de Atibaia e João, desde que reste comprovado que houve culpa de João, já que este deveria ter diminuído a velocidade do veículo em razão da chuva.

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1316925 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Determina o art. 359 do CPP que o funcionário público que deva comparecer em juízo como acusado

A

será notificado, assim como o chefe de sua repartição.

B

será requisitado a seu superior hierárquico, por ofício.

C

não será pessoalmente intimado, bastando para tanto a publicação da convocação no Diário Oficial.

D

terá direito a ser acompanhado por um advogado público, providenciado pelo chefe de sua repartição.

E

gozará 1 (um) dia de licença no dia que antecede o comparecimento, a fim de que possa preparar sua defesa.

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1309130 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

Em relação às normas do Código de Defesa do Consumidor pode-se afirmar.

A

A Política Nacional das Relações de Consumo privilegia o princípio da educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

B

Embora o Código de Defesa do consumidor não preveja expressamente o princípio da boa-fé objetiva, esse princípio pode ser aplicado às relações de consumo, pois o Novo Código Civil prevê expressamente tal princípio.

C

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, na qualidade de fornecedores de serviços, independe da existência de culpa.

D

O princípio da informação pode ser materializado pela regra do art. n.º 30 do CDC, pois toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, embora não integre o contrato que vier a ser celebrado.

E

A Política Nacional das Relações de Consumo privilegia dentre os seus princípios a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, porém não veda de forma expressa a concorrência desleal e a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.

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1307978 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei n.º 4.657/1942) e do Código Civil de 2002.

A

O início da vigência do Código Civil de 2002 interrompeu os prazos prescricionais iniciados na vigência do código anterior.

B

Admite-se a repristinação do direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

C

Em regra a vacatio legis é a mesma no território nacional e nos Estados estrangeiros em que se aplica a lei brasileira.

D

As leis de vigência temporária possuem regra especial de vacatio legis, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias.

E

No direito brasileiro não se admite a revogação tácita de lei, em respeito à segurança jurídica.

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1305598 Ano: 2014
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Lei 9.504/1997: Lei das Eleições

É correto afirmar que

A

o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista, constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR, além de inelegibilidade do infrator por oito anos após o cumprimento da pena, se houver a condenação por órgão colegiado.

B

a conduta de captação ou gastos ilícitos de recursos deve ser apurada por intermédio de procedimento simples idêntico ao da propaganda eleitoral irregular.

C

nas dependências do Poder Executivo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Chefe do referido Poder.

D

é permitida a propaganda eleitoral nos jardins localizados em áreas públicas, desde que não lhes causem dano.

E

é considerada propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos antes de 5 de julho ao ano das eleições, ainda que em ambiente fechado e às expensas dos partidos políticos, por tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições.

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1305285 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução Contra a Fazenda Pública (art. 910)

Em relação à execução de obrigação de pagar, é correto afirmar que

A

na execução contra a Fazenda Pública, o devedor será citado para expedir precatório ou embargar a execução no prazo de 30 (trinta) dias.

B

na execução por quantia certa contra devedor solvente, o executado será citado para pagar em 5 (cinco) dias ou nomear bens à penhora.

C

na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, ou garantir a execução.

D

a execução contra a Fazenda Pública deve, sempre, ser utilizada pelo credor para a busca de crédito fundado em título judicial que conste como devedor, empresa pública.

E

na execução fiscal, como regra, a intimação ao representante judicial da Fazenda Pública municipal será feita pessoalmente.

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1297637 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º)

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Atendido o princípio da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor

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1297107 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Outros NormativosLei 8.397/1992: Medida Cautelar Fiscal

Assinale a alternativa que corretamente traduz uma disposição acerca do procedimento que rege a medida cautelar fiscal.

A

Possibilita o requerimento da medida cautelar fiscal contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos inscritos na Dívida Ativa que, somados, ultrapassem 20% do seu patrimônio conhecido.

B

Dentre outras hipóteses previstas em lei, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 30 dias.

C

Na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do débito, põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiro, o requerimento da medida cautelar dependerá da prévia constituição do crédito tributário.

D

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.

E

Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal, em qualquer caso, caberá apelação com efeito suspensivo.

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716377 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que concerne à ação popular, é correto asseverar que

A

qualquer pessoa física tem legitimidade para a sua propositura.

B

a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.

C

a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento das custas em dobro.

D

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

E

da sentença que julgar a ação procedente, caberá apelação sem efeito suspensivo.