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A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial realizada pelo Poder Legislativo, com o apoio do Tribunal de Contas, é correto afirmar que
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Considerando as disposições referentes às fontes do Direito Tributário, assinale a alternativa na qual se encontra uma modalidade de norma complementar.
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No caso de vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República
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Leia o texto para responder a questão.
A convivência com a internet
A vida de nossas crianças e de nossos adolescentes não está simples, tampouco fácil. São tantas as tentações às quais eles estão submetidos, que fica difícil resistir. E está difícil principalmente porque a formação crítica que eles precisariam ter a respeito da vida tem sido escassa. Família e escola pouco têm investido nisso, talvez porque subestimem a capacidade de reflexão dos mais novos.
Vamos considerar a convivência deles com os recursos que a internet disponibiliza. Um passeio por blogs ou portais com artigos opinativos logo mostra, nos comentários, a violência e a agressividade com que as pessoas se manifestam, sejam elas jovens, sejam elas adultas. Penso que a internet consegue arrancar o que há de pior em muitas pessoas.
Um exemplo: um jovem de 17 anos escreveu contando que abrira uma conta no Twitter, mas que estava prestes a fechá-la porque percebera que muita gente, inclusive ele, escreve coisas impulsivamente e depois se arrepende, mas então é tarde demais, porque o texto já se espalhou.
O que podemos fazer para colaborar com uma vida mais saudável dessas crianças e dos jovens? Já temos provas de que aconselhar, mostrar os perigos e regular o uso de determinados recursos tecnológicos têm tido poucos resultados. Talvez devêssemos, então, investir mais intensamente na formação deles.
Vejo constantemente depoimentos de adultos que dizem que a educação moral, a ética, é papel da família. Mas consideremos o contexto da vida atual: a televisão educa, a internet educa, as peças publicitárias educam, os valores sociais educam também. Mesmo que a família invista fortemente na formação dos mais novos integrantes do grupo, eles estão sujeitos a muitas outras influências.
Por isso, investir na formação do espírito crítico dos mais jovens talvez seja um bom caminho. Investir nas virtudes é outra boa possibilidade. E isso é papel tanto da família quanto da escola.
Eles precisam saber que os meios de comunicação, que os modismos seguidos por seus pares, que os valores sociais que eles seguem, e tudo o mais podem – e devem – ser questionados. Mas questionados com ideias ancoradas no conhecimento.
Precisamos reconhecer: o potencial de reflexão que eles têm é alto. Só falta acreditarmos nisso.
(Rosely Sayão. Disponível em http://www1.folha.uol.com.br. 19.08.2014. Adaptado)
Segundo o texto,
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Com relação aos crimes eleitorais, é correto afirmar que
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A intensificação e diversificação das relações de consumo no século XXI pode ser identificada como um dos fatores que contribuíram para o aumento de judicialização de conflitos, o que acarreta morosidade e insatisfação para as partes envolvidas. Neste aspecto, pode-se afirmar que o Código de Defesa do Consumidor prevê que
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A Constituição Federal de 1988 garante o direito à propriedade, alçando-o ao patamar de direito e garantia fundamental. Igualmente, o caput do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 dispõe que “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Por outro lado, ambos os diplomas legais dispõem que a propriedade deverá atender à sua função social. Neste contexto, o Código Civil de 2002, especificamente nos parágrafos 4.º e 5.º do artigo 1.228, prevê expropriação (ou desapropriação) com fundamento na “posse-trabalho”. Para esta modalidade de aquisição da propriedade e registro do título aquisitivo, devem necessariamente concorrer todos os seguintes requisitos:
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Promotor de Justiça lotado na Comarca de Atibaia promove ação de improbidade administrativa em face de Secretário Municipal que teria indevidamente dispensado procedimento licitatório em aquisição de bens, o que se caracterizaria como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, nos termos do art. 10 da Lei Federal n.º 8.429/92. Ciente do ocorrido, o Município de Atibaia
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Assinale a alternativa correta.
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Quando o Prefeito Municipal for arrolado como testemunha em processo penal, o art. 221 do CPP determina que ele
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