Questão 1307978

1307978 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-lei n.º 4.657/1942) e do Código Civil de 2002.

O início da vigência do Código Civil de 2002 interrompeu os prazos prescricionais iniciados na vigência do código anterior.

Admite-se a repristinação do direito brasileiro, desde que haja expressa disposição restaurando a lei revogada.

Em regra a vacatio legis é a mesma no território nacional e nos Estados estrangeiros em que se aplica a lei brasileira.

As leis de vigência temporária possuem regra especial de vacatio legis, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias.

No direito brasileiro não se admite a revogação tácita de lei, em respeito à segurança jurídica.

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