Questão 716377

716377 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

No que concerne à ação popular, é correto asseverar que

qualquer pessoa física tem legitimidade para a sua propositura.

a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.

a sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento das custas em dobro.

a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

da sentença que julgar a ação procedente, caberá apelação sem efeito suspensivo.

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