Possibilita o requerimento da medida cautelar fiscal contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possui débitos inscritos na Dívida Ativa que, somados, ultrapassem 20% do seu patrimônio conhecido.

Dentre outras hipóteses previstas em lei, cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 30 dias.

Na hipótese em que o devedor, notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do débito, põe ou tentar pôr seus bens em nome de terceiro, o requerimento da medida cautelar dependerá da prévia constituição do crédito tributário.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 30 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.