Prova Completa: Advogado (Pref. Atibaia-SP - VUNESP

671042 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

CPP, art. 370, § 1.º: “a intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado”. No que se refere às audiências designadas no juízo deprecado, o STJ consolidou entendimento (súmula 273) no seguinte sentido:

A

a ausência de intimação da data de audiência designada no juízo deprecado gera nulidade relativa.

B

é obrigatória a intimação da data de audiência designada pelo juízo deprecado, ainda que efetivada pelo juízo deprecante.

C

intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

D

a ausência de intimação da data de audiência de testemunha de acusação designada no juízo deprecado gera nulidade absoluta.

E

a intimação da data de audiência designada no juízo deprecado é obrigatória, mas pode ser efetivada no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca deprecada.

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670699 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104)

O Código de Defesa do Consumidor, além dos aspectos materiais, deu maior desenvolvimento à defesa dos interesses coletivos em sentido amplo ao dispor no artigo 81, que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Tal disposição está em consonância com

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670682 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

Como garantia da eficácia da denominada Súmula Vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece a Constituição que

A

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça que, julgando-a procedente anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula.

B

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Tribunal Colegiado Competente que, julgando-a procedente anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula.

C

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação aos Tribunais Superiores conforme a matéria, julgando-a procedente anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada

e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula.

D

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores que, julgando-a procedente, anularão o ato administrativo ou a decisão judicial reclamada, proferindo decisão compatível com o entendimento sumular.

E

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada e determinará que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula.

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670589 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Sobre o idoso, estabelece-se que

A

o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

na garantia de prioridade, compreende-se também o pagamento proporcional à sua condição do Imposto de Renda.

C

é dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

D

a obrigação alimentar é personalíssima, cabendo ao idoso exigi-la de seus descendentes de primeiro grau.

E

as transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo judicial, nos termos da Lei n.º 5.478/68.

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670049 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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IntroduçãoFontes do Direito do Trabalho

Assinale a alternativa correta quanto às fontes de Direito do Trabalho.

A

Fontes de Direito do Trabalho são as expressões que dão fundamento às normas jurídicas trabalhistas, às causas e aos efeitos dos direitos dos trabalhadores.

B

Existem fontes materiais e imateriais de Direito do Trabalho. As fontes materiais podem ser econômicas, sociológicas, políticas, filosóficas e contratuais. As fontes imateriais são imanentes e precedentes a quaisquer manifestações de direito. São os costumes, os Princípios Gerais de Direito e as normas que aderem aos contratos apenas pelo hábito: a consuetudine.

C

Há fontes autônomas e heterônomas do Direito do Trabalho. As fontes autônomas são as convenções coletivas de trabalho, os contratos coletivos de trabalho, os acordos coletivos de trabalho, os contratos individuais de trabalho e as referências doutrinárias.

D

O Direito do Trabalho brasileiro constitui-se das seguintes fontes heterônomas: Constituição; leis (inclusive medidas provisórias); regulamentos normativos (expedidos mediante decretos do Presidente da República); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas; sentenças normativas.

E

A Constituição Federal é uma das fontes de Direito do Trabalho mais importantes, embora seus dispositivos possam ser superados por negociação coletiva, autorizada de modo incondicionado pelo inciso XXVI do artigo 7.º.

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664374 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

é obrigatória a presença de advogado em todas as suas fases, sob pena de nulidade.

B

a aplicação de qualquer punição ao agente público pressupõe a instauração desse processo com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

C

a autoridade que tiver ciência da infração é obrigada a promover a imediata responsabilização do servidor público, com a aplicação da punição adequada.

D

a aplicação da punição de advertência pode ser realizada sem a necessidade de prévio processo, em razão do princípio da eficiência.

E

este pode ser dispensado para punição do agente público que for autuado em flagrante de crime contra a administração pública.

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664106 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Quanto à sentença, é correto afirmar que

A

é facultado ao juiz proferi-la, a favor do autor, caso a obrigação o permita, de natureza diversa da pedida.

B

se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de sua prolação.

C

uma vez publicada, o juiz poderá alterá-la, apenas, por meio de embargos de declaração.

D

deve ser certa, a não ser que decida relação jurídica condicional.

E

se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, ainda que excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado.

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663796 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Nos contratos de compra e venda, a cláusula especial de retrovenda

A

estabelece condição suspensiva, aperfeiçoando-se a compra e venda quando o comprador manifestar seu agrado com relação ao objeto.

B

exige que o vendedor ofereça o bem àquele que possui preferência contratual, em relação a terceiros, para aquisição da coisa.

C

obsta a transferência do domínio até haja pagamento integral do preço.

D

estabelece prazo durante o qual o comprador não poderá alienar a coisa.

E

permite ao vendedor recobrar o bem imóvel, restituindo o preço recebido.

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653799 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Teoria Geral do CrimeErroErro de Tipo

Considerando a teoria do crime, assinale a alternativa correta.

A

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria hipotética do consentimento, a qual se funda na previsão da possibilidade do evento para caracterização do dolo eventual.

B

O erro de tipo escusável consiste na possibilidade de o agente evitar a ação criminosa pela diligência ordinária.

C

Para a teoria da adequação, basta que a ação humana tenha sido a condição como causa de um resultado.

D

São causas de exclusão da antijuridicidade: o estado de necessidade, a legítima defesa e o estrito cumprimento do dever legal, segundo prevê o art. 23 do Código Penal.

E

Os crimes permanentes são aqueles cuja consumação se protrai no tempo, enquanto perdurar a conduta.