O Ministério Público, com atuação junto ao Município Beta, recebeu diversas representações noticiando a inexistência de sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa. Diante da consistência dos fatos narrados, o Parquet instaurou notícia de fato única, anexando-se, por conexão, todas as representações cujo objeto era o mesmo.

Decorrido o prazo para apurações em sede de notícia de fato, foi instaurado inquérito civil público, visando dar continuidade às investigações. No decorrer das apurações, constatou-se a veracidade dos fatos narrados na representação, o que levou o Ministério Público ao ajuizamento de ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, visando compelir o Município Beta a implementar sistema de esgotamento sanitário no bairro Alfa.

Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local, desenvolve, há alguns anos, atividade agropecuária autorizada por Licença Ambiental Única, expedida pelo órgão ambiental do Estado do Mato Grosso. Consta da referida licença autorização para manutenção de apenas 30% (trinta por cento) da área como reserva legal.

Em 2026, o IBAMA realizou fiscalização no imóvel, lavrou auto de infração em desfavor da sociedade empresária Beta Ltda. e embargou suas atividades, apontando irregularidade e violação ao Código Florestal Brasileiro. A pessoa jurídica, reputando ilegal o ato praticado, impetrou mandado de segurança.

Considerando a legislação vigente e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por Promotoria de Justiça com atribuição natural em tutela coletiva ambiental, instaurou inquérito civil para apurar impactos de mineração irregular às margens do Rio Teles Pires, em área de preservação permanente, com supressão de vegetação nativa, assoreamento do rio, contaminação da água por metais pesados e comprometimento do abastecimento de comunidades ribeirinhas.

No curso do inquérito civil, verificaram-se os incidentes relatados a seguir.

I. O representante legal da empresa mineradora, intimado a prestar esclarecimentos, compareceu acompanhado de advogado e recusou-se a responder às perguntas formuladas pelo Promotor de Justiça, invocando o direito ao silêncio diante da possibilidade de uso das respostas em eventual ação penal por crimes ambientais, sustentando a defesa que a intimação teria natureza coercitiva equiparável à condução coercitiva, sendo inconstitucional sua realização sem prévia autorização judicial.
II. Associação de moradores ribeirinhos, regularmente constituída há mais de um ano, requereu habilitação no inquérito civil como interessada, com acesso integral aos autos, inclusive aos documentos técnicos periciais, e direito de indicar assistente técnico para acompanhar as perícias em andamento.
III. Concluída a instrução, o Promotor de Justiça, entendendo insuficientes os elementos para o ajuizamento de ação civil pública, deliberou pelo arquivamento do inquérito civil e, antes da remessa ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, notificou as associações e entidades que haviam acompanhado o feito, informando a decisão e o prazo para apresentação de razões escritas ao órgão revisor.

Considerando o regime do inquérito civil, da tutela coletiva ambiental e a orientação consolidada dos Tribunais Superiores e do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

Davi, Promotor de Justiça na Comarca Alfa (MT), está analisando as medidas legais que podem ser adotadas visando à melhoria dos índices locais de saneamento básico.
Nesse contexto, o representante do Parquet, ao se esmiuçar sobre o regramento legal, deparou-se com dois diferentes conceitos, quais sejam:

i) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e
ii) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, se está diante, respectivamente dos conceitos de

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, a Área de Preservação Permanente (APP) é definida como uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que possui diversas funções ambientais.
Com base na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente algumas dessas funções:

A legislação ambiental municipal articula instrumentos de planejamento e controle do uso do território, visando reduzir impactos ambientais e garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Considerando o Código Municipal do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos, analise as sentenças:

I. O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II. A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III. A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano. 

É correto o que se apresenta em:

A gestão ambiental municipal envolve instrumentos legais e institucionais voltados ao ordenamento territorial e à prevenção de impactos ambientais. Considerando a legislação ambiental municipal de Governador Celso Ramos, analise as afirmativas:

I. O licenciamento ambiental municipal é um instrumento de controle prévio de atividades potencialmente poluidoras.
II. A gestão ambiental municipal restringe-se à fiscalização, não incluindo planejamento territorial.
III. O município pode estabelecer normas próprias complementares à legislação ambiental federal e estadual.
IV. A atuação de órgãos ambientais municipais envolve análise de impactos e monitoramento de atividades.

É correto o que se afirma em:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) envolve a gestão de áreas protegidas no litoral brasileiro, como é o caso da Área de Proteção Ambiental (APA) do Anhatomirim, situada no município de Governador Celso Ramos (SC). As ações abarcam a implementação de um Plano de Manejo, que deve conciliar a preservação de ecossistemas frágeis com as atividades econômico-sociais preexistentes. Diante da complexidade territorial dessas unidades, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei Federal n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades de Conservação dividem-se em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Sobre as categorias de unidade de conservação desses dois grupos é correto afirmar que:

A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) utiliza diferentes metodologias para identificar, prever e avaliar os efeitos de empreendimentos sobre o meio ambiente, subsidiando o processo de licenciamento ambiental.
Com base nessas metodologias, assinale a alternativa correta: