O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Lei Federal n° 9.795/1999 dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. Lei Federal n° 9.795/1999. 

Com base no Art. 3º da referida lei, que trata das incumbências relativas ao direito à educação ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações ambientais possui natureza subsidiária, de modo que a responsabilização administrativa, civil e penal da entidade somente poderá ser efetivada diante da impossibilidade de identificar ou de punir as pessoas físicas, as autoras ou os partícipes, que agiram em nome ou no interesse da organização.

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) estabelece a espinha dorsal das negociações climáticas ao redor do mundo. Sobre as diretrizes, bases e história da UNFCCC, analise as assertivas abaixo:

I. O regime multilateral inaugurado na Rio-92 reconhece de forma explícita que os países desenvolvidos devem liderar e aportar recursos financeiros às nações em desenvolvimento, obedecendo ao princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
II. A implementação técnica da Convenção apoia-se estruturalmente em cinco pilares basilares de negociação: mitigação, adaptação, financiamento, tecnologia e capacitação.
III. A Convenção estipulou que os países em desenvolvimento devem assumir as metas compulsórias mais rígidas de redução de emissões no Acordo de Paris, isentando os países desenvolvidos devido às suas matrizes elétricas estagnadas.

Está CORRETO o que se afirma em:

Embora o bioma amazônico abrigue a maior bacia hidrográfica do mundo, sua resiliência ecológica é frágil frente às ações antrópicas, demandando rigorosos instrumentos jurídicos e territoriais de conservação por parte do poder público federal. Analisando as classes documentadas de Unidades de Conservação (UCs) geridas pelo ICMBio exclusivamente na área do bioma amazônico, assinale a alternativa que elenca CORRETAMENTE apenas categorias oficiais de proteção federais lá existentes.

A arquitetura jurídica do Acordo de Paris lida com consequências já irreversíveis da mudança do clima por meio do Artigo 8°, que instituiu formalmente medidas de caráter cooperativo e facilitador. Segundo as disposições estabelecidas pelo tratado sobre esse tema específico, qual é o mecanismo criado e consolidado sob a autoridade da Conferência das Partes para tratar exclusivamente dos impactos extremos e eventos de evolução lenta?

O gerenciamento de residuos solidos é um conjunto de ações, metodoldgicas e tecnológicas, voltadas para o manejo adequado de residuos, cesde a sua geração até a disposicao final, visando minimizar impactos ambientais e atender a legislagdes. No Brasil, essa gestão é regida principalmente pela Politica Nacional de Residuos Solidos (PNRS) - Lei 12.305/2010. Sobre esse tema, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
() De acordo com a Politica Nacional de Residuos Solidos (PNRS), os rejeitos devem ser priorizados para reciclagem antes de qualquer outra forma de destinacdo.
() Vidros, plasticos e metais ferrosos sdo classificados como residuos Classe 1IB, o que significa que são materiais inertes.
() O Manifesto de Transporte de Residuos (MTR) é um documento que deve ser assinado obrigatoriamente pelo gerador, pelo transportador e pelo destinatario final
() A incineração é uma tecnologia de tratamento que promove a destruicao térmica do residuo, sendo recomendada para residuos hospitalares.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parénteses acima?

O Certificado de Identificacdo de Floresta Plantada com Espécie Nativa - CIFPEN é o documento que comprova a origem da floresta plantada com espécie(s) nativa(s) de acordo com parametros técnicos definidos na Resolucdo CONSEMA 383/2018. Com base nisso, até que momento um plantio pode ser certificado pelo órgão ambiental?

A Politica Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regida pela Lei nº 2.417/2008 é o conjunto de diretrizes, instrumentos e normas estabelecidos localmente para proteger, conservar e recuperar a qualidade ambiental, visando o desenvolvimento sustentavel e a melhoria da qualidade de vida. Sobre essa Lei, ¢ CORRETO afirmar que:

Um produtor rural possui uma propriedade de 65 hectares em area de campos gerais situado na Amazénia Legal. Buscando atender & Lei Federal nº 12.651/2012, qual é a area que o produtor deve deixar, a titulo de Reserva Legal, exigida para imoveis situados nessa regiao?