Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), considere:

I. Tem como objetivo favorecer condições e promover, exclusivamente, a educação e interpretação ambiental.

II. O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto, dentre outras categorias de unidade de conservação, pela Reserva Biológica, a qual tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, sendo que essa pesquisa científica independe de autorização.

III. A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000, está correto o que se afirma em

Sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, Renato, engenheiro, caçou espécimes da fauna silvestre durante a noite, enquanto seu irmão, Rafael, advogado, caçou espécimes da fauna silvestre durante o dia, sendo que em ambos os casos a espécie não era considerada rara ou ameaçada de extinção. Sandra, contadora, mutilou seu cão que, apesar do sofrimento, sobreviveu.

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, Rafael incorre na pena de detenção de seis meses a um ano e multa, e Renato

Em conformidade com o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012),

Assinale a alternativa que NÃO indica um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente expressamente previsto pela Lei nº 6.938/1981.

A Lei Federal nº 12.651/2012 foi a lei responsável pela criação do:

Um empreendimento de pequeno porte, com baixo potencial poluidor, localizado em área já consolidada, solicita ao órgão ambiental municipal a regularização de suas atividades. Durante a análise, o fiscal verifica que o empreendimento já está instalado e operando antes da formalização do pedido de licenciamento. À luz da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2024), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, a licença ambiental de atividades ou empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte pode ser renovada automaticamente. Sobre esse procedimento, assinale a alternativa correta.

Durante uma vistoria técnica ambiental, o fiscal municipal precisa avaliar um empreendimento localizado em área de transição entre o Pampa e a Mata Atlântica, biomas com dinâmicas ecológicas contrastantes. Considerando as características estruturais, funcionais e ecológicas desses biomas, assinale a alternativa correta.

Uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE) municipal recebe despejos predominantemente domésticos, porém com contribuição pontual de pequenas atividades comerciais, como lava-rápidos e oficinas mecânicas. O órgão ambiental solicita que o município apresente evidências de que o efluente tratado atende aos padrões de lançamento em corpo hídrico estabelecidos pela Resolução Conama nº 430/2011, bem como avaliação técnica sobre a viabilidade de reuso do efluente para fins não potáveis, como irrigação de áreas verdes urbanas. Considerando princípios de qualidade da água, poluição hídrica e tecnologias de tratamento, assinale a alternativa correta.

Um fiscal ambiental realiza vistoria em uma área de restauração ecológica obrigatória, estabelecida como medida compensatória em licenciamento ambiental municipal. O empreendimento pretende registrar essa área no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei Federal nº 15.042/2024, visando à geração de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE). Considerando o ciclo biogeoquímico do carbono e os critérios de adicionalidade e verificabilidade, assinale a alternativa correta.