Prova Completa: Advogado (Pref. Atibaia-SP - VUNESP

491384 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa correta acerca da responsabilidade civil do particular, de acordo com o Código Civil de 2002.

A

Mede-se a indenização pela extensão do dano, não se levando em consideração a gravidade da culpa, ainda que haja considerável desproporção.

B

Em razão da independência da responsabilidade civil e criminal, a materialidade e autoria constatadas no juízo criminal podem ser rediscutidas no âmbito civil.

C

Quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, sua responsabilidade será apurada objetivamente.

D

Aquele que demandar por dívida já paga deve suportar a sanção civil de devolver o décuplo do que houver cobrado, salvo se comprovar engano justificável.

E

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com o falecimento do sujeito.

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484234 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Assinale a alternativa correta no que concerne à extinção do contrato de trabalho.

A

Há princípios de Direito do Trabalho aplicáveis às lides que versam o tema das rescisões contratuais, como o da continuidade da relação de emprego, o das presunções favoráveis ao trabalhador e o da norma mais favorável.

B

É potestativo o direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho, de modo que não se pode opor qualquer óbice à decisão de dispensar quem não se deseja integrado à organização empregadora.

C

No que tange aos servidores celetistas, admitidos por concurso nas entidades estatais de Direito Público, estes beneficiam-se da estabilidade prevista na Constituição Federal (artigo 41). Já os trabalhadores celetistas das empresas públicas e sociedades de economia mista, estes não são estáveis.

D

A proteção dos trabalhadores contra a despedida arbitrária, conforme o inciso I do artigo 7.º da Constituição Federal, restringe-se ao pagamento de indenização correspondente a 40% (quarenta por cento) dos valores depositados no FGTS, não podendo ser ampliada.

E

A extinção do contrato de trabalho pode dar-se por razões decorrentes da conduta do trabalhador, da conduta do empregador ou da conduta de terceiros. Neste último caso, as indenizações não são devidas, senão pelos próprios terceiros.

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479011 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

A Lei n.º 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, estabelece, acerca da aplicação da pena, que

A

as penas restritivas de direito são, entre outras, a interrupção total de atividades relacionadas à contratação com empresas nacionais e estrangeiras.

B

são circunstâncias que atenuam a pena, entre outras, a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

C

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

D

a perícia de constatação do dano ambiental, produzida no juízo cível, poderá ser aproveitada no processo penal, sem observância do contraditório.

E

as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime doloso ou for aplicada a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

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474003 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Crédito Tributário

No lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos. Expirado tal prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Referido prazo é contado

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473914 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Advogado
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Código PenalCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCrimes Contra a Saúde Pública (arts. 267 ao 285)

De acordo com as regras do Código Penal que tratam dos crimes contra a incolumidade pública,

A

o delito de desabamento ou desmoronamento previsto pelo art. 256 do Código Penal, praticado mediante uso de explosivo, não admite o princípio da consunção para absorção da conduta de explosão prevista pelo art. 251 do referido Código Penal, porque é delito autônomo qualificado pelo instrumento utilizado.

B

o simples desvio de águas de seus limites naturais, de tal modo que não seja mais possível dominar a força natural da corrente, é suficiente para tipificar o delito de inundação por ser este um crime de perigo abstrato e por não admitir a forma culposa.

C

o delito de difusão de doença ou praga admite a modalidade dolosa e culposa.

D

o incêndio praticado em rodoviária é causa de aumento de pena prevista pelo art. 250, § 1.º, do Código Penal.

E

ainda que não desejado pelo agente, se ocorrer o evento morte no crime de explosão, tal agente responderá pelo delito de homicídio.

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1475457 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

Em relação aos recursos em espécie, é correto asseverar que

A

caso o relator do agravo de instrumento indefira o pleito de tutela antecipada recursal formulada pelo agravante, este poderá intentar agravo inominado ao órgão colegiado.

B

relevada a pena de deserção da apelação pelo juízo a quo, caberá a interposição de agravo de instrumento por parte do apelado prejudicado.

C

quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a intimação da decisão nos embargos.

D

é embargável a decisão da turma que, em recurso extraordinário, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do plenário.

E

o Supremo Tribunal Federal, em decisão recorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral.

Questão Desatualizada

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1475429 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas (arts. 994 a 1008 do NCPC)

Com relação à Fazenda Pública (os entes de direito público interno), na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

A

não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nem mesmo quando houver decisão contrária aos seus interesses. Cabe ao advogado que a representa interpor os recursos cabíveis nos prazos assinalados pela legislação, não cabendo qualquer privilégio processual à Fazenda Pública nos casos trabalhistas.

B

não se sujeita ao dissídio coletivo, haja vista a impossibilidade jurídica, ao administrador público, de negociar coletivamente com os trabalhadores, cujos direitos e benefícios, diretos e indiretos, sempre pressupõem previsão orçamentária, sendo impossível que negociação direta altere os ditames legais sobre a matéria.

C

goza de prazos quadruplicados para contestar a ação e duplicados quanto aos demais atos processuais, podendo deixar de recorrer voluntariamente, já que está sempre protegida pela remessa obrigatória.

D

em dissídio individual, a decisão que lhe é contrária está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, salvo se a condenação não for superior a 60 (sessenta) salários mínimos ou quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

E

pode ter impetrado contra si mandado de segurança no âmbito da Justiça do Trabalho, bem como ter deferida liminar contrária aos seus interesses, confirmada por sentença, caso em que não cabe remessa oficial a Tribunal, por falta de previsão legal específica no processo do trabalho.

Questão Desatualizada

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1475417 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

No que tange ao processo cautelar, é correto asseverar que

A

as medidas cautelares incidentais serão sempre requeridas ao juízo de primeiro grau de jurisdição, ainda que no momento de sua interposição, o processo principal esteja no Tribunal para análise de recurso de apelação.

B

o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é independente.

C

não é lícito ao juiz designar justificação prévia para fins de concessão de medida cautelar.

D

se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, é defeso à parte repetir o pedido, ainda que por novo fundamento.

E

o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

Questão Desatualizada

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1475408 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Quanto à antecipação da tutela de mérito, é correto afirmar que

A

poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

B

se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz deferi-la, desde que haja concordância do réu, quando presentes os respectivos pressupostos.

C

será concedida, em regra, mesmo quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

D

a sua efetivação, quando concedida, observará as regras atinentes à execução definitiva.

E

poderá ser revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, porém não modificada.

Questão Desatualizada

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1475346 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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IntroduçãoPrincípios do Direito do TrabalhoPrincípios do Direito Coletivo do Trabalho

A organização sindical brasileira tem as seguintes características:

A

unicidade sindical, sistema confederativo com centrais legalmente autorizadas a promover a coordenação das classes trabalhadoras, autonomia administrativa absoluta, financiamento público dos entes sindicais.

B

pluralidade sindical, sistema federativo sem que as centrais sindicais tenham personalidade sindical reconhecida, administração semiautônoma, podendo o Estado intervir, financiamento dos entes sindicais exclusivamente dado pela contribuição voluntária de seus filiados.

C

unicidade sindical, sistema confederativo, centrais reconhecidas, mas destituídas de poderes de negociação coletiva, financiamento das entidades sindicais mediante contribuição sindical obrigatória, sem prejuízo de outras fontes de receita, como as contribuições associativa, assistencial e negocial.

D

pluralidade sindical, sistema federativo, com a possibilidade de constituição de confederações nacionais, federações nacionais e centrais sindicais, todas elas sem capacidade de entabular negociação coletiva, financiamento composto de verbas públicas e privadas.

E

sistema de sindicato único com base territorial fixada em, no mínimo, um município, que resultou em mais de 17 000 (dezessete mil) sindicatos reconhecidos no Brasil. Pirâmide de representação com central, confederações, federações e sindicatos, todos com capacidade de negociação coletiva e financiamento compulsório pela categoria.

Questão Desatualizada