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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
Pode ser considerado elegível para vereador da Câmara Municipal
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O juiz, ao proferir sentença condenatória, de acordo com o art. 387 do CPP,
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Considerando a extinção do crédito tributário, na modalidade pagamento, assinale a alternativa correta.
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Assinale a alternativa correta quanto aos crimes contra a Administração Pública.
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Assinale a alternativa correta.
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Determina o art. 514 do CPP, no que concerne aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos: “nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.” A respeito de tal dispositivo, o entendimento sumulado pelo STJ (súmula 330) estabelece que referida resposta
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A inversão do ônus da prova é norma de natureza processual aplicável ao Código de Defesa do Consumidor e que representa a concretização do princípio fundamental consumerista da
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Assinale a alternativa correta quanto à concordância, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa.
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Assinale a alternativa correta acerca do instituto da servidão.
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Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da lei que rege a execução fiscal.
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