o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista, constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de dez mil a vinte mil UFIR, além de inelegibilidade do infrator por oito anos após o cumprimento da pena, se houver a condenação por órgão colegiado.

a conduta de captação ou gastos ilícitos de recursos deve ser apurada por intermédio de procedimento simples idêntico ao da propaganda eleitoral irregular.

nas dependências do Poder Executivo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério do Chefe do referido Poder.

é permitida a propaganda eleitoral nos jardins localizados em áreas públicas, desde que não lhes causem dano.