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Em relação aos elementos da receita e da despesa pública considerados chaves para aferição de indicadores legais de responsabilidade fiscal, é correto destacar
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
No que se refere ao grau de uniformização dos sistemas de acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial no Brasil, assinale a afirmativa correta.
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Um dos mais abrangentes instrumentos para o acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial utilizado no Brasil e conhecido no mundo, é o
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Na administração pública o orçamento representa um dos mais importantes instrumentos de planejamento e de execução das finanças públicas.
Nesse sentido, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O orçamento é um instrumento político essencial na consecução das prioridades da comunidade que corresponde a um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade; é por intermédio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.
( ) Ao ver o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas questões fiscais - receitas, despesas, déficits e dívidas -, é a natureza econômica do orçamento que aflora.
( ) O Estado tem no Orçamento Público um elemento-chave da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo de controle social.
As afirmativas são, respectivamente,
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
A seção II do capítulo II da Constituição Federal de 1988 trata dos Orçamentos cujos instrumentos compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA)
Em relação a tais elementos, é correto afirmar que
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Em relação à competência para emissão monetária, assinale a afirmativa incorreta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Em relação aos instrumentos de planejamento e orçamento, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que
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Considerando os balizamentos da narrativa, à luz da Constituição da República de 1988, o assessor respondeu corretamente que
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados
No curso dos debates, surgiram discussões sobre a possibilidade, na perspectiva financeira, de determinado setor ser desonerado, o que ocorreria com a redução de certa contribuição social. Por tal razão, a referida Comissão entendeu que a matéria suscitada nas discussões era própria da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática estabelecida pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assinale a afirmativa correta.
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