Avaliação patrimonial é a atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos. Para fins de avaliação patrimonial, o maior montante entre o valor justo líquido de despesas de venda do ativo ou da unidade geradora de caixa e o seu valor em uso, é chamado de:

No Balanço Orçamentário, o saldo das receitas orçamentárias será evidenciado através da diferença entre:

Ao final de cada exercício financeiro, o Prefeito Municipal deverá realizar a prestação anual de contas, como forma de evidenciar os resultados da gestão dos recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam do julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal. O Poder Legislativo deverá exercer o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas. O parecer prévio sobre as contas do Poder Executivo somente deixará de prevalecer se receber votos de:

Caso o Poder Executivo se depare com a necessidade de gasto de recursos não previstos na lei do orçamento ou previstos em montante insuficiente, poderá recorrer à abertura de créditos adicionais, desde que cumpridos os requisitos legais. Analise as afirmativas que tratam dos créditos adicionais:

I. A lei do orçamento poderá conter autorização para abertura de créditos adicionais especiais e suplementares.

II. Poderão ser utilizados recursos resultantes da anulação parcial de despesas para abertura de créditos adicionais especiais.

III. Os créditos adicionais suplementares exigem autorização do poder legislativo para sua abertura.

Estão corretas:

No encerramento do exercício de 2023, foram verificados os seguintes dados no sistema orçamentário de um Ente público:

- Dotação orçamentária para o exercício: R$ 14.000.000,00

- Valor liquidado no exercício: R$ 12.800.000,00.

- Valor empenhado no exercício: R$ 13.600.000,00

- Valor pago no exercício: R$ 12.500.000,00

Com base nos dados apresentados, é possível afirmar que o valor inscrito em Restos a Pagar Não Processados foi de:

No mês de maio de 2024 um Ente Público realizou o pagamento do adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para os servidores do órgão. Com base na legislação vigente, é possível afirmar que:

A Lei do Orçamento deve seguir o rito previsto na legislação brasileira e somente poderá conter informações permitidas na legislação, devendo conter todas as receitas e despesas do Ente. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento dos Entes Públicos:

I. A Lei do orçamento poderá conter autorização para realização de operação de crédito até determinado valor.

II. Durante a análise por parte do Poder Legislativo, poderão ser realizadas emendas à proposta orçamentária.

III. A lei do orçamento poderá consignar ao Poder Executivo dotação global para atender todas as despesas com pessoal, serviços de terceiros e material de consumo do exercício financeiro.

Estão corretas:

De acordo com a legislação brasileira que versa sobre contabilidade pública e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, NÃO é considerada uma despesa orçamentária o que consta na alternativa:

As despesas orçamentárias dos Entes Públicos necessitam cumprir os estágios previstos na legislação que antecedem o seu pagamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos estágios da despesa pública:

I. O empenho da despesa pode ser realizado por estimativa, quando o valor exato da despesa não seja conhecido.

II. O pagamento dos Restos a Pagar é classificado como uma despesa orçamentária corrente.

III. A liquidação da despesa, no caso de serviços de terceiros, somente ocorrerá após a efetiva prestação dos serviços por parte do contratado.

Estão corretas:

Suponha que a Câmara Municipal dos Vereadores tenha recebido recursos da Prefeitura Municipal. Os recursos recebidos possuíam destinações específicas, distribuídos da seguinte maneira:

- Pagamento de gastos com pessoal e serviços de terceiros: R$ 3.000.000,00

- Pagamento de parcela de empréstimo: R$ 200.000,00, sendo R$ 150.000,00 de amortização e R$ 50.000,00 de juros.

- Aquisição de um veículo: R$ 200.000,00

Com base nos dados apresentados, é possível afirmar que: