Na contabilidade aplicada ao setor público, a compreensão da dinâmica da receita e da despesa exige distinguir planos normativos e registros que não se sobrepõem integralmente, ainda que se articulem no acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Nesse contexto, a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Responsabilidade Fiscal e as normas contábeis do setor público conformam uma estrutura em que empenho, liquidação, pagamento, restos a pagar e regimes de reconhecimento assumem funções específicas, cuja correta interpretação depende de não se confundir autorização orçamentária, ocorrência do fato administrativo, exigibilidade financeira e reflexo patrimonial.

Considerando a contabilidade pública, os regimes contábeis, as receitas e despesas orçamentárias, bem como os estágios da despesa pública, assinale a alternativa CORRETA.

O balanço financeiro demonstra, no exercício financeiro, os ingressos e os dispêndios de recursos financeiros, evidenciando a movimentação de receitas e de despesas orçamentárias e extraorçamentárias, bem como os saldos financeiros transferidos do exercício anterior e para o exercício seguinte.

O empenho da despesa constitui um ato emanado de autoridade competente que reserva dotação orçamentária e que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

De acordo com a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, o ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estrutura-se exclusivamente em contas patrimoniais destinadas ao registro dos fatos que afetam o patrimônio público, não contemplando contas voltadas ao controle de atos administrativos.

O balanço orçamentário evidencia a execução do orçamento público ao confrontar, no exercício financeiro, as receitas previstas com as efetivamente arrecadadas e as despesas fixadas com as executadas.

A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia, no exercício financeiro, exclusivamente as variações patrimoniais decorrentes da execução orçamentária, correspondentes às receitas e as despesas públicas registradas no período.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece procedimentos contábeis padronizados para os entes da Federação, visando à uniformização dos registros, à consolidação das contas públicas e à transparência das informações contábeis do setor público.

Classificam-se como restos a pagar não processados as despesas empenhadas e as liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, mas ainda pendentes de pagamento.

Consideram-se restos a pagar apenas as despesas que tenham sido empenhadas e liquidadas até o encerramento do exercício financeiro, mas que permaneçam pendentes de pagamento.