A LDO estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A LDO orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre metas e prioridades da administração pública, e estabelece diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C

A LDO deve ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

D

A LDO deve ser acompanhada da previsão da receita e da fixação da despesa, não sendo permitido tratar sobre autorização para abertura de créditos suplementares e sobre contratação de operações de crédito.

E

A LDO deve orientar a elaboração dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal.

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4271526 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Assistente Jurídico
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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta sobre o processo de elaboração das leis orçamentárias, previsto na Constituição Federal de 1988.

A

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta.

C

É vedado ao Presidente da República, a qualquer tempo, enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária, mesmo antes de iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda que incompatíveis com o plano plurianual, por se tratar de instrumentos orçamentários autônomos entre si.

E

Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, não poderão ser utilizados, sob qualquer hipótese, até o exercício financeiro seguinte.

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4271427 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Procurador Municipal
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Despesa PúblicaRestos a Pagar - RP

Assinale a alternativa correta a respeito dos restos a pagar, disciplinados pela Lei nº 4.320/1964.

A

Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, quando não liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer ano do período da vigência plurianual, a critério do ordenador de despesa.

B

A inscrição em Restos a Pagar é indiferente à liquidação e ao processamento regular do empenho ou não, sendo essa classificação irrelevante para fins contábeis e financeiros.

C

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

D

Os Restos a Pagar, incluídos os serviços da dívida, integram a dívida flutuante, em conjunto com os serviços da dívida a pagar.

E

O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor, sem distinção entre as despesas processadas e as não processadas.

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4271253 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Aspectos Constitucionais
Ciclo ou Processo Orçamentário
Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Leia o texto abaixo:

Câmara de Vereadores de Itajaí aprova Lei Orçamentária Anual (LOA) com previsão de R$ 3,8 bilhões em receitas
Com 14 votos favoráveis, foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei ordinária nº 254/2025, de autoria do Executivo Municipal, que trata da estimativa de receitas e da fixação de despesas para o exercício financeiro de 2026. O texto corresponde à LOA, instrumento que organiza e direciona os investimentos públicos ao longo do ano.
De acordo com o projeto, a receita orçamentária total prevista para o município, somando os orçamentos fiscal e da seguridade social, é de R$ 3,8 bilhões. O valor estabelece o teto de gastos e define como os recursos públicos deverão ser aplicados no próximo exercício.
Entre as áreas que receberão os maiores volumes de recursos estão a Educação, com previsão de R$ 928 milhões; a Saúde, que deve contar com R$ 848 milhões; e a Administração, com R$ 516 milhões destinados ao custeio e manutenção das atividades públicas.

Fonte: https://portaldafoz.com.br/noticia/4714/camara-devereadores-de-itajai-aprova-loa-com-previsao-de-rs-3-8-bilhoesem-receitas.html

Com base no texto acima e nos conhecimentos sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que:

A

Além dos orçamentos fiscal e da seguridade social, está incluído na LOA o orçamento de custeio, em que são definidos os valores das receitas e despesas extraorçamentárias para o exercício.

B

Os orçamentos fiscal e da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, têm entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

C

As previsões de destinação de recursos para a Educação (R$ 928 milhões) e Saúde (R$ 848 milhões), por terem aplicação obrigatória, são consideradas extraorçamentárias.

D

Entre as funções da LOA, está a de dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

E

A LOA poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

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4271251 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Leis Orçamentárias

Considere a seguinte situação hipotética:

O poder executivo de um município está elaborando o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo exercício financeiro.
Durante o processo de elaboração, foram sugeridas as seguintes matérias para inclusão na LDO do município:

1. A fixação do limite máximo de 70% para a despesa total com pessoal do município, em relação à receita corrente líquida, por período de apuração.
2. O estabelecimento das metas e das prioridades da administração pública municipal.
3. O anexo de riscos fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
4. A definição da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
5. O detalhamento por item, da execução orçamentária realizada no exercício anterior, com a dispensa da elaboração de lei orçamentária anual para o exercício seguinte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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4271249 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Leis Orçamentárias

Assinale a alternativa correta a respeito dos conhecimentos sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A

O PPA, a LDO e a LOA devem ser encaminhados ao poder legislativo nas mesmas datas, uma vez que compõem um sistema integrado de planejamento orçamentário, não havendo distinção temporal entre eles.

B

A vigência do PPA coincide exatamente com período de mandato do chefe do poder executivo que o elaborou, iniciando-se em 1º de janeiro do primeiro ano de mandato e encerrando-se em 31 de dezembro do quarto ano, de modo a assegurar plena correspondência entre planejamento e gestão.

C

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

D

Compete exclusivamente à União a elaboração do PPA, não havendo obrigatoriedade constitucional de que Estados, Distrito Federal e Municípios instituam seus próprios planos plurianuais.

E

O orçamento financeiro, compreendido dentro do PPA, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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4271246 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Itajaí-SC

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Leis Orçamentárias

Um município pretende realizar um investimento referente à construção de um hospital, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Nesse caso, o investimento somente poderá ser iniciado após a:

A

Comprovação de que o município aplicou os percentuais mínimos do produto da arrecadação dos impostos em saúde e educação.

B

Autorização formal do tribunal de contas ou órgão de controle interno do município, que justifique a sua execução.

C

Vinculação da receita corrente líquida ao percentual máximo de endividamento previsto na Lei Orçamentária Anual do município.

D

Sua prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

E

Declaração do poder legislativo municipal de que o investimento é relevante e compatível com a estratégia de desenvolvimento fixada no plano plurianual.