a LOA compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes, em especial custeio de pessoal, saúde e educação, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.

leis Ordinárias irão dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA.

o Poder Executivo publicará mensalmente, até o 5º dia útil do mês subsequente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

a normatização do PPA, da LDO e da LOA, por ter sido feita na Constituição de 1988, não prevê observância a processos de monitoramento ou avaliação de resultados.