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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Nas eleições que ocorrerão no próximo dia 6, para o Poder Legislativo serão escolhidos candidatos que preencherão todas as cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços das do Senado Federal. A propósito desse assunto, julgue o item a seguir.
O senador que se eleger, ao ter o seu diploma expedido, somente poderá ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que os fatos que ocasionaram a ação contra ele tenham ocorrido anteriormente à sua eleição.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
A Constituição de determinado estado-membro da Federação, promulgada em 1990, estabeleceu, entre outras, as seguintes disposições: (a) atribuiu competência ao governador do estado para firmar tratados e acordos com outros países; (b) atribuiu competência à Assembléia Legislativa para a iniciativa do projeto de lei atinente ao orçamento anual do Poder Legislativo estadual; (c) dispôs que, nas eleições proporcionais, contar-se-iam como válidos os votos em branco para a determinação do quociente eleitoral; (d) fixou que os vencimentos dos magistrados observariam uma diferença de 3% de uma categoria para outra.
Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.
O dispositivo mencionado na letra “(d)”, acima, está incompatível com a norma constitucional federal vigente por ocasião da promulgação da Constituição Estadual referida, visto que a Constituição da República já fixava, à época da promulgação da Constituição Estadual, limite mínimo de 5% para a diferença entre os vencimentos de uma para outra das categorias da carreira dos magistrados.
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As “conciliações” ou as “transações”, como se queira, têm composto a base dos continuísmos e da inércia de cada momento da vida política e social do Brasil, encobertos pela voragem das “reformas necessárias” e das “modernizações obrigatórias”, que, à custa de enorme sacrifício da maioria da população, mudam substancialmente muito pouco ou quase nada, conforme se pode verificar no período compreendido entre o golpe de 1964 e a redemocratização brasileira do Congresso Constituinte de 1987.
Evaldo Vieira. Brasil: do golpe de 1964 à
redemocratização. Apud: Carlos Guilherme Mota (org.). Viagem incompleta – A experiência brasileira: a grande transação. São Paulo: SENAC, 2000, p. 215.
A partir do texto VI e considerando os aspectos por ele tratados, julgue o item que se segue.
Enquanto nos anos 90 o discurso do poder privilegiou como “reformas necessárias” a modernização do país, de modo a permitir-lhe elites inserção internacional em tempos de economia crescentemente globalizada, nos primeiros anos da década de 60 o foco foram as reformas de base, entre as quais se destacava a agrária.
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Não é fácil fazer um balanço sintético e objetivo da “era desenvolvimentista” (1937-1990). Foram 29 anos de regime autoritário, e durante essas cinco décadas, apesar do crescimento da economia, a desigualdade na distribuição da riqueza e da renda aumentou de forma quase contínua. Na maior parte desse tempo, predominou um projeto hegemonizado pelas forças conservadoras, sustentando-se
em uma coalizão extremamente heterogênea e arbitrada pelo poder militar. Mas nesse período e sob essas condições, a ação conjunta dos capitais estatais, associada aos capitais privados estrangeiros e nacionais, construiu uma economia industrial diversificada e relativamente integrada.
José Luís Fiori. 60 lições dos 90, uma década de
neoliberalismo. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, 2001, p. 191 (com adaptações).
A partir do texto V e tendo em vista o tema que ele aborda, julgue o item a abaixo.
Nas referidas cinco décadas da moderna “era desenvolvimentista” brasileira, o período do governo Juscelino Kubitschek (1955-1961) distinguiu-se pelo fato de que o autoritarismo — presente na Era Vargas e, mais recentemente, no regime militar instaurado em 1964 — foi substituído pela normalidade democrática e pelo respeito à liberdade.
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Texto I
Em nosso acervo crítico, às palavras duras de Joaquim Nabuco em O Abolicionismo se somam as palavras não menos ásperas de Euclides da Cunha em Os Sertões, denunciando o crime que estava sendo cometido pelas nossas forças armadas contra o sertanejo, em nome de um ideário republicano que não chegava a apreender em toda a sua extensão. Temos as palavras candentes de Manuel Bonfim que, em A América Latina, revela o modo como a Europa paralisou pelo parasitismo o desejo de luta pela civilização que alicerçava o ideal de todos os latino-americanos. Temos as anotações frias de uma leitura moderna de testamentos dos séculos XVI e XVII, por meio das quais Alcântara Machado, no desconcertante livro Vida e Morte do Bandeirante, descobre mais a pobreza e a honestidade dos primeiros brasileiros do que o luxo e a pompa de uma sociedade européia transplantada como tal para os trópicos. Temos a palavra desiludida de um aristocrata, Paulo Prado, que, inconformado com o modo como foi constituída a sociedade brasileira, confessa a sua tristeza e a do povo seu compatriota no Retrato do Brasil que esboça com elegância e enfado.Temos a palavra educada pela pedra de Graciliano Ramos, pondo a descoberto flagelos que nos perturbam até os nossos dias: a migração nordestina para os centros industriais, a seca, os sem-terra. Vidas Secas — pode haver título mais simbólico? Temos a voz macia e acolchoada de um grande estilista, Gilberto Freyre, que soube, como nenhum outro, compreender a contribuição cultural dos africanos, os mais sofridos de todos os brasileiros, para a constituição de uma sociedade patriarcal híbrida nos trópicos. Temos a voz ríspida e erudita de um pensador, Sérgio Buarque, que, sem desprezar a tranquilidade com que o homem brasileiro foi tecendo o seu destino histórico, soube estabelecer os princípios inquestionáveis da nossa identidade política, social e cultural no belo e comovente Raízes do Brasil. Temos a voz doutrinária do nosso primeiro grande pensador marxista, Caio Prado Júnior, que, por meio de uma interpretação econômica da situação do Brasil no contexto do mercantilismo internacional, formula em Formação do Brasil Contemporâneo questões que só poderiam ser resolvidas revolucionariamente. Temos a voz pacífica de um homem humilde, Florestan Fernandes, que, graças aos próprios esforços, alçou-se à condição de mestre de mestres e de homem político brilhante e destemido. É essa voz que flagra uma dada realidade brasileira (a revolução burguesa) que surge no século XIX, em inevitável decorrência de um processo de transformação básico na nossa História, ocasionado pela Independência. E a essas palavras de fogo podem se somar palavras mais simpáticas, ternas na sua compreensão da colonização portuguesa nos trópicos, enraizadas que estão nos grandes feitos de indivíduos extraordinários que aqui souberam desenvolver, de maneira auto-suficiente, micro-sociedades estáveis e rendosas. É o caso de Oliveira Viana e do seu livro Populações Meridionais do Brasil.
São poucos os países do Novo Mundo que podem ostentar pensadores com esse conhecimento e erudição, livros meditados e escritos com tanta fibra e coragem, com esse transbordante amor pelo Brasil que não se confunde com as declarações apaixonadas, retóricas e inócuas dos aventureiros da primeira e da última hora, que buscam agradar os poderosos do momento.
Silviano Santiago. In: Intérpretes do Brasil, vol. I, Rio de Janeiro: Nova Aguilar, 2000, p. XLVII-XLVIII (com adaptações
O item a seguir, julgue se, no texto I, a palavra ou expressão à esquerda refere-se à palavra, expressão ou idéia à direita.
“chegava a apreender” “o sertanejo”
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.
Considere a seguinte situação hipotética.
Na votação do veto do presidente da República a um projeto de lei de iniciativa do Senado, o primeiro vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício da presidência, chamou primeiramente os senadores para votar.
Nessa situação, apesar de as votações, nas sessões conjuntas, iniciarem-se sempre pela Câmara dos Deputados, agiu corretamente a presidência.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado, líder do partido X, interpôs recurso para o Plenário contra decisão do presidente da Mesa do Congresso, sobre questão de ordem levantada por outro deputado, relacionada à constituição de uma comissão parlamentar mista de inquérito.
Nessa situação, antes de submeter o recurso a votos, o presidente deve ter encaminhado o assunto à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão foi levantada por deputado.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
Um deputado federal, recém-empossado, pretende apresentar proposições — todas de sua autoria — que contêm algumas idéias defendidas na campanha eleitoral ou sugestões de seus eleitores. Para viabilizar seu propósito, solicitou o auxílio de um consultor legislativo da Casa, cuja missão era analisar — quanto à constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade — a viabilidade de transformar em proposições essas sugestões, devendo ainda, nos casos positivos, indicar a modalidade de proposição adequada a cada idéia apresentada. Efetuados os estudos, o consultor apresentou ao deputado um roteiro com recomendações técnicas.
Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.
O projeto de resolução da Câmara dos Deputados é a modalidade indicada para propor que essa Casa, em todas as hipóteses, deixe de realizar sessões secretas.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.
Os autógrafos da proposição aprovada pela Comissão Especial devem ser encaminhados ao Senado Federal em até 72 horas, após a aprovação final da matéria.
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Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados
O projeto de criação da Agência Nacional de Aviação Civil seguiu para o Senado Federal, tendo em vista que o recurso apresentado para sua apreciação pelo Plenário foi arquivado pela Mesa Diretora. Dos 106 deputados que haviam assinado o recurso, 64 retiraram suas assinaturas do documento.
Jornal da Câmara dos Deputados.
Amplamente debatido na Comissão Especial, o projeto recebeu várias emendas. O relator foi favorável a várias delas, tendo concluído seu parecer por um substitutivo, que foi aprovado pela Comissão.
Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.
O projeto pode ter recebido emendas de todos os deputados federais.
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