A respeito do costume internacional, forma não-escrita de expressão do direito internacional previsto no art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, julgue o seguinte item.

Nada obsta a que o elemento material do costume seja constituído de uma omissão frente a determinado contexto.

Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

No Brasil, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internacionais e as leis internas infraconstitucionais estão no mesmo nível hierárquico.

Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

Não é juridicamente possível a exclusão, do âmbito de aplicação territorial de tratado internacional, de parte do território de um ou de ambos os Estados pactuantes.

Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

Em regra, os tratados internacionais começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro com o início da vigência dos decretos que os promulgarem.

Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

Tendo em vista que o poder competente para realizar a ratificação é definido livremente pelo direito interno de cada Estado, no Brasil a ratificação é de competência do Congresso Nacional, que a realiza por meio de decreto legislativo.

Julgue o item abaixo, relativo aos tratados internacionais.

Considerando que o consentimento mútuo constitui condição de validade dos tratados internacionais, terá plena validade o tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com norma imperativa de direito internacional geral, de conformidade com o que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

Quando o Regimento Comum do Congresso Nacional for omisso, aplicar-se-á às sessões conjuntas, subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em primeiro lugar, e o do Senado Federal, em seguida.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

O presidente e o vice-presidente da República, a serem eleitos este ano, tomarão posse em sessão conjunta, solene, do Congresso Nacional, quando, após a prestação dos compromissos, assinarão o termo de posse, juntamente com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

Projetos de lei a respeito de matéria orçamentária e vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são matérias apreciadas em sessão conjunta.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

A Mesa do Congresso Nacional promulga as emendas à Constituição em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.