ÍpsilonTecnologia Ltda. foi identificada em nota publicada pelo veículo de comunicação Pórtico Notícias, simultaneamente em sua página eletrônica e em seu perfil oficial em rede social. A nota atribuiu, incorretamente, a comercialização irregular de dados de clientes à sociedade, atingindo sua reputação comercial. Na seção de comentários da página eletrônica, usuários publicaram manifestações ofensivas sobre o mesmo episódio, sem que fossem incorporadas à nota pelo veículo. No quadragésimo dia após a publicação, o veículo recebeu, por correspondência com aviso de recebimento, pedido formulado pelo representante legal da sociedade para publicação de resposta à nota, nos dois canais, e aos comentários dos usuários. O veículo divulgou espontaneamente retratação nos mesmos canais, com destaque, publicidade e dimensão equivalentes aos da publicação original, mas recusou o pedido de resposta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 13.188/2015 e na orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Um grupo de ativistas, com o objetivo de pressionar o governo a revogar uma nova política ambiental, incendeia diversos ônibus do transporte público em uma capital, causando pânico generalizado na população e expondo a perigo a vida e o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. A ação foi reivindicada pelo grupo como um "ato de protesto extremo". O Ministério Público os denuncia pelo crime de terrorismo. 
Com base estritamente na Lei Antiterrorismo brasileira (Lei nº 13.260/2016), a conduta praticada

No cruzamento de informações fiscais com dados financeiros, os agentes fiscais tributários dos Municípios podem acessar registros bancários do contribuinte, mas esse acesso está sujeito a condições legais. Assim, tais agentes somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver _______ ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados _______ pela autoridade administrativa competente.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.

A perspectiva jurídica da família passou por mudanças profundas, priorizando a autonomia individual da mulher e do homem sobre o planejamento familiar. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

O Pacto Nacional “Brasil contra o feminicídio” constitui compromisso dos três Poderes de atuarem de maneira harmônica e cooperativa, respeitadas as competências constitucionais e a autonomia de cada Poder, para a adoção de ações de enfrentamento do feminicídio e para a garantia da vida de mulheres e meninas, em toda a sua diversidade. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos do pacto.

Um homem em situação de rua procurou uma unidade de saúde e teve o atendimento negado sob o argumento de que "não possuía comprovante de residência nem documentos". Um Agente Comunitário de Saúde que presenciou a cena questionou a conduta, invocando a Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009).

À luz dessa política, é CORRETO afirmar que:

Em contextos de guerra, o deslocamento e a vulnerabilidade econômica podem ampliar o risco de tráfico de pessoas; além disso, o consentimento inicial da vítima com uma oferta de viagem não legitima a exploração obtida mediante fraude, abuso de vulnerabilidade ou coerção.

É o conjunto de artigos que versam sobre o mesmo tema. São indicadas por algarismos romanos e grafadas em letras iniciais maiúsculas e as demais minúsculas em negrito. Na técnica legislativa, essa é a descrição dos(as)

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.As moradias destinadas a pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência acolhem, na modalidade voltada a moradores com acentuado nível de dependência, até dez pessoas.
PORQUE
II.O auxílio-reabilitação psicossocial pago a pessoas egressas de internação psiquiátrica prolongada tem duração de um ano, podendo ser renovado quando necessário à reintegração social.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Uma família inscrita no Cadastro Único apresenta alteração significativa em sua composição familiar e na renda mensal. Durante atendimento, o responsável familiar informa que pretende manter os dados antigos porque teme perder benefícios sociais.

Considerando a finalidade do Cadastro Único e a atuação profissional orientada pela garantia de direitos, o Assistente Social deve: