De acordo com o art. 4º da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis – Lei nº 14.735/2023, são princípios institucionais básicos a serem observados pela Polícia Civil, além de outros previstos em legislação ou regulamentos:

I. Descontinuidade investigativa criminal.
II. Identidade de nomenclatura para unidades policiais, serviços e cargos de natureza diversa.
III. Transição da gestão da Delegacia-Geral de Polícia Civil, de forma a não prejudicar a continuidade dos serviços.
IV. Participação e interação comunitária.

Quais estão corretos?

A porcentagem de 50% das anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis constitui receita do Conselho Federal.

A diretoria do Conselho Federal de Corretores de Imóveis será eleita pelo colégio de presidentes dos Conselhos Regionais.

Os membros do Conselho Federal de Corretores de Imóveis terão mandato de três anos.

Os membros do Conselho Regional deverão ser corretores de imóveis que possuam inscrição principal na respectiva jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sofrido condenação por infração disciplinar.

A inscrição do corretor de imóveis e da pessoa jurídica será objeto de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), considerando a classificação da informação quanto ao grau e a prazos de sigilo.

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o acesso a informações públicas constitui:

Com base na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: