De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a pessoa jurídica sancionada administrativamente pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública deverá publicar a decisão administrativa sancionadora na forma de extrato de sentença, observados os prazos mínimos previstos, em:

I. Seu sítio eletrônico.

II. Meio de comunicação de grande circulação.

III. Edital afixado no estabelecimento.

Quais estão corretos?

Uma mulher de 24 anos procura o serviço de urgência de um hospital geral relatando agressão sexual ocorrida há doze horas. No acolhimento, a paciente está fragilizada e afirma que não deseja procurar a delegacia naquele momento. A equipe de enfermagem questiona o médico sobre a necessidade de boletim de ocorrência (B.O.) para iniciar as condutas imediatas (profilaxias, contracepção de emergência e demais medidas assistenciais).

Considerando as normas vigentes para atendimento a vítimas de violência sexual e para notificação compulsória de violência contra a mulher, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta nesse caso.

Com relação à súmula vinculante, considere:

I. A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público.

II. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

III. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

De acordo com a Lei nº 11.417/2006, está correto o que se afirma em

Suponha que na sessão para o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em que se pede a declaração da inconstitucionalidade de uma lei federal, estejam presentes oito Ministros e que cinco deles tenham se manifestado pela procedência do pedido e três pela sua improcedência.

Nessa situação, de acordo com a Lei nº 9.868/1999,

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Com relação ao escopo e às definições da LGPD, assinale a alternativa correta.

Ester é servidora pública federal e, sob a justificativa da necessidade de ajustamento do quadro de pessoal às necessidades do serviço, foi redistribuída para outra Instituição Federal de Ensino, antes da publicação da Lei nº 11.091/2005. Diante desse fato, considerando as disposições da citada lei, é correto afirmar que Ester deve ser enquadrada no respectivo Plano de Carreira no prazo de

No que concerne ao plano de desenvolvimento dos integrantes do Plano de Carreira submetido à Lei nº 11.091/2005, assinale a alternativa correta.

Ivo é servidor efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos em uma instituição de ensino submetida à Lei nº 11.892/2008 e pretende se candidatar ao cargo de Diretor-Geral do campus onde atua. À luz da Lei nº 11.892/2008, é correto afirmar que

A Lei nº 11.892/2008 institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia. Na forma da citada lei, a constituição do patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais se dará, EXCETO