Nas eleições que ocorrerão no próximo dia 6, para o Poder Legislativo serão escolhidos candidatos que preencherão todas as cadeiras da Câmara dos Deputados e dois terços das do Senado Federal. A propósito desse assunto, julgue o item a seguir.

O senador que se eleger, ao ter o seu diploma expedido, somente poderá ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal, ainda que os fatos que ocasionaram a ação contra ele tenham ocorrido anteriormente à sua eleição.

Em face dessa situação hipotética e considerando o sistema constitucional vigente, julgue o item abaixo.

O dispositivo mencionado na letra “(d)”, acima, está incompatível com a norma constitucional federal vigente por ocasião da promulgação da Constituição Estadual referida, visto que a Constituição da República já fixava, à época da promulgação da Constituição Estadual, limite mínimo de 5% para a diferença entre os vencimentos de uma para outra das categorias da carreira dos magistrados

Em relação aos sistemas legal, judiciário e policial e ao controle social, julgue o item que se segue.

O princípio constitucional “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” assegura a qualquer brasileiro o direito de buscar junto aos Poderes Públicos a defesa contra ilegalidades ou abuso de poder.

Acerca de regimes políticos, julgue o item a seguir.

Não é possível que sociedades altamente desiguais alcancem a democracia política, uma vez que existem limitações reais ao tipo de democracia que se pode implantar.

Com relação às diferentes teorias da democracia, julgue o item seguinte.

Uma teoria decisional da democracia baseia-se na determinação de quando é necessário ou conveniente coletivizar decisões que dizem respeito a uma comunidade e em como proceder a coletivização de decisões, levando em conta os custos para os recipientes das decisões e os riscos para os tomadores de decisão.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Na votação do veto do presidente da República a um projeto de lei de iniciativa do Senado, o primeiro vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício da presidência, chamou primeiramente os senadores para votar.

Nessa situação, apesar de as votações, nas sessões conjuntas, iniciarem-se sempre pela Câmara dos Deputados, agiu corretamente a presidência.

Julgue o item abaixo com base no Regimento Comum do Congresso Nacional.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado, líder do partido X, interpôs recurso para o Plenário contra decisão do presidente da Mesa do Congresso, sobre questão de ordem levantada por outro deputado, relacionada à constituição de uma comissão parlamentar mista de inquérito.

Nessa situação, antes de submeter o recurso a votos, o presidente deve ter encaminhado o assunto à Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação da Câmara dos Deputados, tendo em vista que a questão foi levantada por deputado.

Ainda considerando que o mesmo deputado mencionado no texto XI deverá ser o autor das proposições, julgue o item subsequente.

O projeto de resolução da Câmara dos Deputados é a modalidade indicada para propor que essa Casa, em todas as hipóteses, deixe de realizar sessões secretas.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

Os autógrafos da proposição aprovada pela Comissão Especial devem ser encaminhados ao Senado Federal em até 72 horas, após a aprovação final da matéria.

Ainda considerando o texto X, julgue o item subsequente.

O projeto pode ter recebido emendas de todos os deputados federais.