Julgue o item que se segue, referente à organização administrativa.

No direito brasileiro, os órgãos públicos podem celebrar contratos entre si, visando maior integração na execução direta das políticas públicas.

Julgue o item que se segue, referente à organização administrativa.

O Estado pode realizar os serviços públicos sociais por meio da administração direta, indireta e organizações da sociedade civil de interesse público.

Julgue o item abaixo, relativo ao processo administrativo e contencioso.

Tendo em vista a supremacia do princípio da eficiência e da economia processual, além da alta complexidade das relações sociais e jurídicas, a administração pública deverá seguir o princípio da verdade formal nos procedimentos administrativos.

Julgue o item abaixo, relativo ao processo administrativo e contencioso.

Entre as fases do procedimento administrativo, encontra-se a instrução probatória, que requisita necessariamente a constituição de advogado, imprescindível para a garantia da ampla defesa.

Julgue o item abaixo, relativo ao processo administrativo e contencioso.

A cassação de licença e declaração de caducidade de concessão de serviço público, por serem procedimentos ablatórios, seguem o princípio da gratuidade.

Julgue o item abaixo, relativo ao processo administrativo e contencioso.

A contraditoriedade em um processo administrativo pode ocorrer apenas entre particulares e a administração pública, pois sempre que envolver interesses de dois ou mais particulares, a questão deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.

Julgue o item abaixo, relativo ao processo administrativo e contencioso.

Em processos administrativos referentes a questões coletivas e difusas, cabe o contraditório, sendo a administração soberana para decidir no tocante aos interesses públicos.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

Quando o Regimento Comum do Congresso Nacional for omisso, aplicar-se-á às sessões conjuntas, subsidiariamente, o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em primeiro lugar, e o do Senado Federal, em seguida.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

O presidente e o vice-presidente da República, a serem eleitos este ano, tomarão posse em sessão conjunta, solene, do Congresso Nacional, quando, após a prestação dos compromissos, assinarão o termo de posse, juntamente com os presidentes das duas Casas do Congresso Nacional.

O bicameralismo do Poder Legislativo federal apresenta uma característica peculiar — para apreciar algumas matérias e realizar determinados atos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessões conjuntas. A propósito desse assunto, julgue o item seguinte.

Projetos de lei a respeito de matéria orçamentária e vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional são matérias apreciadas em sessão conjunta.